Artigo 4º do Decreto nº 58.759 de 28 de Junho de 1966

Altera os arts. 27, 167 e 258 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar).

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.