A alínea "b" do item I do art. 1º do Decreto nº 54.466, de 14 de outubro de 1964 , passa a ter a seguinte redação:
 - Aragarças e Paranã, em Goiás; Arari, Curupuru, Carolina, Rosário e Tutóia, no Maranhão.

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto 58.692 de 22 de Junho de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista o art. 32 da Lei número 4.328, de 30 de abril de 1964, decreta:

Art. 1º

Art. 2º