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Coração para favoritarDecreto 5.868 de 3 de Agosto de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, DECRETA:

Brasília, 3 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.



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LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Bernard Appy Luís Carlos Guedes Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2006