Artigo 3º do Decreto nº 58.331 de 3 de Maio de 1966
Outorga à Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba concessão para distribuir energia elétrica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As tarifas do fornecimento de energia serão fixadas e revistas trienalmente pelo Departamento Nacional de Águas e Energia, com aprovação do Ministro das Minas e Energia.