Artigo 2º do Decreto nº 58.331 de 3 de Maio de 1966

Submeter à aprovação do Ministro das Minas e Energia, em três (3) vias, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da publicação dêste decreto, os estudos, projetos e orçamentos relativos aos sistemas de transmissão e distribuição.

Assinar o contrato disciplinar da concessão dentro do prazo de trinta (3) dias, contados da publicação do despacho da aprovação da rogados por ato do Ministro das Minas e Energia.

Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem aprovados pelo Ministro das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados e as modificações que forem autorizadas.