Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 1º do Decreto nº 58.258 de de 26 de Abril de 1966

Transforma o Consulado privativo em Santo Tomé em Consulado Honorário.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica transformado em Consulado Honorário o Consulado privativo do Brasil em Santo Tomé, Argentina.