Artigo 9º, Parágrafo 2, Inciso I do Decreto nº 5.820 de 29 de Junho de 2006
Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
A consignação de canais de que trata o art. 7º será disciplinada por instrumento contratual celebrado entre o Ministério das Comunicações e as outorgadas, com cláusulas que estabeleçam ao menos:
I
prazo para utilização plena do canal previsto no caput , sob pena da revogação da consignação prevista; e
II
condições técnicas mínimas para a utilização do canal consignado.
§ 2º
Celebrado o instrumento contratual a que se refere o caput , as outorgadas terão os seguintes prazos para obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e solicitar o licenciamento da estação: (Redação dada pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)
I
até a data do desligamento do sinal analógico no Município, na hipótese de a estação estar localizada em Município em que a transição para a tecnologia digital não tenha sido concluída. (Incluído pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)
II
cento e oitenta dias, contado da data de publicação do extrato do referido instrumento contratual no Diário Oficial da União, na hipótese de a estação estar localizada em Município em que a transição para a tecnologia digital tenha sido concluída. (Incluído pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)
§ 3º
A outorgada deverá iniciar a transmissão digital no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de emissão da licença de funcionamento, a qual será disponibilizada após a comprovação do pagamento da taxa de fiscalização de instalação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)