Artigo 6º, Inciso III do Decreto nº 5.820 de 29 de Junho de 2006
Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O SBTVD-T possibilitará:
I
transmissão digital em alta definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV);
II
transmissão digital simultânea para recepção fixa, móvel e portátil; e
III
interatividade.