Artigo 1º do Decreto nº 5.806 de 19 de Junho de 2006
Promulga a Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 12 de novembro de 1974, e pelo Brasil em 17 de março de 2006.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 12 de novembro de 1974, e pelo Brasil em 17 de março de 2006, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.