Artigo 9º do Decreto nº 57.980 de 11 de Março de 1966
Regulamenta o art. 94 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 (Lei que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional) na parte referente a bôlsas de estudo do ensino médio.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Não terá direito à renovação de sua bôlsa o aluno cujo processo tenha apresentado qualquer fraude ou informação falsa no ano anterior.