Artigo 16, Parágrafo 5, Inciso VI do Decreto nº 5.798 de 7 de Junho de 2006

Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

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Art. 16

O disposto neste Decreto não se aplica às pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 , nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 , e nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001 .

§ 1º

A pessoa jurídica de que trata o caput , relativamente às atividades de informática e automação, poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até cento e sessenta por cento dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. (Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)

§ 2º

A exclusão de que trata o § 1º poderá chegar a: (Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)

I

até cento e setenta por cento, no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo até cinco por cento, em relação à média de empregados pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao de gozo do incentivo; e (Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)

II

até cento e oitenta por cento, no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo em percentual acima de cinco por cento, em relação à média de empregados pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao de gozo do incentivo. (Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)

§ 3º

Excepcionalmente, para os anos-calendário de 2009 e 2010, os percentuais referidos no § 2º poderão ser aplicados com base no incremento do número de empregados pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo, em relação à média de empregados pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário de 2008. (Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)

§ 4º

A partir do período de apuração em que ocorrer a exclusão de que trata o § 1º, o valor da depreciação ou amortização relativo aos dispêndios, conforme o caso, registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. (Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)

§ 5º

Para efeito deste artigo, consideram-se atividades de informática e automação as exploradas com o intuito de produzir os seguintes bens e serviços: (Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)

I

componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica; (Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)

II

máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação; (Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)

III

programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada ( software ); (Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)

IV

serviços técnicos associados aos bens e serviços descritos nos incisos I, II e III; (Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)

V

aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais, Código 8517.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; (Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)

VI

terminais portáteis de telefonia celular, Código 8517.12.31 da NCM; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)

VII

unidades de saída por vídeo (monitores), classificadas nas Subposições 8528.41 e 8528.51 da NCM, desprovidas de interfaces e circuitarias para recepção de sinal de rádio freqüência ou mesmo vídeo composto, próprias para operar com máquinas, equipamentos ou dispositivos baseados em técnica digital da Posição 8471 da NCM (com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação). (Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)

§ 6º

A pessoa jurídica de que trata o caput , que exercer outras atividades além daquelas que geraram os benefícios ali referidos, poderá usufruir, em relação a essas atividades, dos benefícios de que trata este Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)