Artigo 8º, Parágrafo 1 do Decreto nº 57.844 de 18 de Fevereiro de 1966
Regulamenta os Artigos 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 2, de 14 de janeiro de 1966, publicado no Diário Oficial da União em 17 de janeiro de 1966.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
As infrações previstas nas alíneas C, D, E, G, H, J e K, do Artigo 11; da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, sòmente sujeitarão os seus infratores ou responsáveis às sanções do Art. 13, da Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953, mediante representação das autoridades federais, estaduais e municipais, a Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) ou às suas Delegacias Regionais.
§ 1º
A representação será feita por petição instruída com prova documental.
§ 2º
A Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) e suas Delegacias Regionais, independentemente da representação prevista neste Artigo, poderão promover as diligências necessárias à aplicação das sanções de que trata o Art. 13 da Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953.