Artigo 16 do Decreto nº 578 de 24 de Junho de 1992
Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Revoga-se o Decreto nº 95.714, de 10 de fevereiro de 1988.
Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária.
Acessar conteúdo completoRevoga-se o Decreto nº 95.714, de 10 de fevereiro de 1988.