Artigo 53 do Decreto nº 5.773 de 9 de Maio de 2006
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Acessar conteúdo completoArt. 53
Da decisão do Secretário caberá recurso ao CNE, em trinta dias.
Parágrafo único
A decisão administrativa final será homologada em portaria do Ministro de Estado da Educação.