Artigo 15, Inciso II, Alínea b do Decreto nº 5.773 de 9 de Maio de 2006

atos constitutivos, devidamente registrados no órgão competente, que atestem sua existência e capacidade jurídica, na forma da legislação civil;

comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;

comprovante de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, quando for o caso;

certidões de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

certidões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

demonstração de patrimônio para manter a instituição;

demonstração de patrimônio suficiente para assegurar a sustentabilidade financeira da instituição mantida, conforme regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016)

para as entidades sem fins lucrativos, demonstração de aplicação dos seus excedentes financeiros para os fins da instituição mantida; não remuneração ou concessão de vantagens ou benefícios a seus instituidores, dirigentes, sócios, conselheiros, ou equivalentes e, em caso de encerramento de suas atividades, destinação de seu patrimônio a outra instituição congênere ou ao Poder Público, promovendo, se necessário, a alteração estatutária correspondente; e

para as entidades com fins lucrativos, apresentação de demonstrações financeiras atestadas por profissionais competentes;

comprovante de recolhimento da taxa de avaliação in loco, prevista na Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004 ;

plano de desenvolvimento institucional;

regimento ou estatuto; e

identificação dos integrantes do corpo dirigente, destacando a experiência acadêmica e administrativa de cada um.