Artigo 261 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966
Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Acessar conteúdo completoArt. 261
De acôrdo com o Orçamento Geral da União para 1966, deverão ser incluídos no local apropriado da Guia de Recolhimento, de modêlo no Anexo I, dêste Regulamento, e durante o mesmo ano, os elementos seguintes referentes à codificação da Receita, quanto a multas e Taxa Militar:
| EXERCÍCIO DE 1966 |
| 1.0.0.00 - Receitas Correntes |
| 1.1.0.00 - Receita Tributária |
| 1.1.1.00 - Impostos |
| 1.1.1.14 - Imposto de Sêlo e Afins 05.00 - Taxa Militar Importância Cr$ (...) |
| l.0 0.00 - Receitas Correntes |
| l.5.0.00 - Receitas Diversas |
| 1.5.1.00 - Multas 5.00 - De Outras Origens Importância Cr$ (...) |
| Total (...)Cr$ (...) |