Artigo 209 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.

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Art. 209

São documentos comprobatórios de situação militar: 1) o certificado de Alistamento Militar, nos limites da sua validade; 2) o Certificado de Reservista; 3) o Certificado de Dispensa de Incorporação; 4) o Certificado de Isenção; 5) a Certidão de Situação Militar, destinada a:

a

comprovar a situação daqueles que perderam os seus postos e patentes ou graduações;

b

comprovar a situação dos aspirantes a oficial ou guardas-marinha;

c

instruir processo, quando necessário; 6) a Carta Patente para oficial da ativa, da reserva e reformado das Fôrças Armadas ou de corporações consideradas suas reservas; 7) a provisão de reforma, para as praças reformadas; 8) o Atestado de Situação Militar, quando necessário, para aquêles que estejam prestando o Serviço Militar, válido apenas durante o ano em que fôr expedido; ~~9) atestado de se encontrar desobrigado do Serviço Militar:~~

a

fornecidos por Ministério Militar para os militares da ativa, da reserva remunerada e reformados das Forças Armadas; e (Incluída pelo Decreto nº 93.670, de 9.12.1986)

b

fornecidos por órgão legalmente competente para os componentes das corporações consideradas como reserva das Forças Armadas. (Incluída pelo Decreto nº 93.670, de 9.12.1986)

§ 1º

Estar em dia com o Serviço Militar o brasileiro que possuir um dos documentos mencionados neste artigo e tiver a sua situação militar atualizada com o cumprimento dos deveres fixados nos Art. 121, 122, l23 e seus parágrafos, 124, 125, 126, 202 e 203 dêste Regulamento.

§ 2º

A substituição dos Certificados mencionados nos números 1, 2, 3 e 4 dêste artigo; alterados, inutilizados ou extraviados, será feita mediante o disposto no Art. 171 do presente Regulamento.