Artigo 197 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Terão direito ao transporte por conta da União, dentro do território nacional: 1) os convocados designados para incorporação, da sede do Município em que residem à da Organização Militar para onde forem designados; 2) os convocados de que trata o número anterior que, por motivos estranhos à sua vontade, devam retornar aos municípios de residência de onde provierem; e 3) os licenciados que, até 30 (trinta) dias após o licenciamento, desejarem retornar às localidades em que residiam ao serem incorporados.