Artigo 188, Alínea c do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.

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Art. 188

São competentes para a aplicação das multas a que se referem a LSM e êste Regulamento, na gradação indicada, os seguintes órgãos, representados por seus Comandantes, Chefes, Diretores e Presidentes: 1) órgãos alistadores - nos casos dos:

a

Art. 176, nºs 1, 2 e 3;

b

Art. 177, nº 1 (quanto a Certificado de Alistamento Militar) e 3 (quanto a praças);

c

Art. 178, nºs 1 e 2; 2) Organizações Militares - nos casos dos:

a

Art. 176, nº 3;

b

Art. 177, nº 1 (quanto aos Certificados de sua responsabilidade), 3 e 4;

c

Art. 179, nº 2; 3) circunscrições de Serviço Militar e órgãos correspondentes da Marinha e da Aeronáutica - nos casos dos:

a

Art. 176, nº 1, 2 e 3;

b

Art. 177, nº 1, 2 e 3 (quanto a praças) e 4;

c

Art. 178, nº 1 e 2;

d

Art. 179, nº 2; 4) Região Militar, Distrito Naval e Zona Aérea - nos casos dos:

a

Art. 177, nºs 1, 2 e 3 (quanto a oficial);

b

Art. 179, nºs 1, 2 e 3;

c

Art. 180, nºs 1 e 2;

d

Art. 181; 5) Ministros Militares - nos casos dos:

a

Art. 179, nºs 1, 2 e 3;

b

Art. 180, nºs 1 e 2;

c

Art. 181

§ 1º

Nos casos em que o EMFA julgue necessária a aplicação de penalidades, nos processos do seu conhecimento, elas serão sugeridas aos Ministros Militares ou submetidas, conforme o caso, à consideração do Presidente da República.

§ 2º

Os Comandantes de RM, DN ou ZAé e autoridades superiores, bem como os Chefes de CSM, poderão delegar a órgãos subordinados competentes a atribuição de aplicar multas, desde que mantido o princípio de hierarquia funcional e a posição relativa das autoridades ou organizações militares ou civis, participantes do processo.