Artigo 167 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.

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Art. 167

Os Certificados Militares serão de formato único para as três Fôrças Armadas e terão impressas a numeração e a seriação por espécie do Certificado, dentro de cada Fôrça obedecerão aos modelos e características seguintes:

Art. 167

Os Certificados Militares serão de formato único para as três Forças Armadas e terão o controle, a impressão, a distribuição, os modelos e as características fixados em ato editado pelo Ministério da Defesa. (Redação dada pelo Decreto nº 8.585, de 2015) ~~1) Certificados de Reservista, de Isenção e de Dispensa de Incorporação - (Modelos nos Anexos A, B, C e D);~~ (Revogado pelo Decreto nº 8.585, de 2015) ~~Formato: 13 cm de altura por 16 cm de largura.~~ ~~Papel: apergaminhado, de 30 kg - BB 66-96, de côr branca.~~ ~~Marca dágua: Armas Nacionais, de 8 cm de altura, no centro de cada Certificado.~~ ~~Marca d’água: Armas Nacionais em cada Certificado. (Redação dada pelo Decreto nº 58.759, de 28.6.1966)~~ ~~2) Certificado de Alistamento Militar - (Modêlo do Anexo E):~~ (Revogado pelo Decreto nº 8.585, de 2015) ~~Formato: 16 cm de altura por 13 cm de largura.~~ ~~Papel: apergaminhado de 30 Kg - AA 76/112, de côr branca.~~

§ 1º

Os modelos referem-se a Certificados destinados às três Fôrças Armadas. Caberá aos Ministérios Militares fazer as substituições necessárias no cabeçalho. (Revogado pelo Decreto nº 8.585, de 2015)

§ 2º

Os Certificados Militares serão impressos, distribuídos e controlados, sob exclusiva responsabilidade dos órgãos de direção do Serviço Militar de cada Fôrça Armada e definidos no art. 28, dêste Regulamento. (Revogado pelo Decreto nº 8.585, de 2015)