~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL~~

~~DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E FINALIDADE~~

Art. 1º O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, autarquia federal criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, vinculada ao Ministério dos Transportes, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, é órgão gestor e executor, em sua esfera de atuação, da infra-estrutura de transporte terrestre e aquaviário integrante do Sistema Federal de Viação, e tem por finalidade:

I - implementar, em sua esfera de atuação, a política estabelecida para a administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, sob jurisdição do Ministério dos Transportes, que compreende a operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, de acordo com os princípios e as diretrizes estabelecidas na Lei nº 10.233, de 2001;

~~II - promover pesquisas e estudos experimentais nas áreas de engenharia de infra-estrutura de transportes, considerando, inclusive, os aspectos relativos ao meio ambiente;~~

III - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção, restauração de vias, terminais e instalações, bem como para a elaboração de projetos e execução de obras viárias;

~~IV - fornecer ao Ministério dos Transportes informações e dados para subsidiar a formulação dos planos gerais de outorga dos segmentos da infra-estrutura viária;~~

V - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias;

VI - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, projetos e obras de construção, recuperação, manutenção e ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério dos Transportes e autorizados pelo Orçamento Geral da União;

VII - participar de negociações de empréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para financiamento de programas, projetos e obras de sua competência, sob a coordenação do Ministério dos Transportes;

~~VIII - realizar programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, promovendo a cooperação técnica com entidades públicas e privadas;~~

~~IX - manter intercâmbio com organizações de pesquisa e instituições de ensino, nacionais ou estrangeiras;~~

~~X - promover ações de prevenção e programas de segurança operacional de trânsito, visando a redução de acidentes, em articulação com órgãos e entidades setoriais;~~

~~XI - elaborar o relatório anual de atividades e desempenho, destacando o cumprimento das políticas do setor, enviando-o ao Ministério dos Transportes;~~

~~XII - elaborar o seu orçamento e proceder à execução financeira;~~

~~XIII - adquirir e alienar bens, adotando os procedimentos legais adequados para efetuar sua incorporação e desincorporação;~~

~~XIV - administrar pessoal, patrimônio, material e serviços gerais;~~

~~XV - contribuir para a preservação do patrimônio histórico e cultural do setor de transportes;~~

~~XVI - solicitar o licenciamento ambiental das obras e atividades executadas em sua esfera de competência;~~

~~XVII - organizar, manter atualizadas e divulgar as informações estatísticas relativas às atividades portuária, aquaviária, rodoviária e ferroviária sob sua administração;~~

~~XVIII - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas referentes às vias navegáveis, terminais e instalações portuárias;~~

~~XIX - declarar a utilidade pública de bens e propriedades a serem desapropriados para a implantação do Sistema Federal de Viação;~~

~~XX - autorizar e fiscalizar a execução de projetos e programas de investimentos, no âmbito dos convênios de delegação ou de cooperação;~~

~~XXI - propor ao Ministro de Estado dos Transportes a definição da área física dos portos que lhe são afetos;~~

~~XXII - estabelecer critérios para elaboração de planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos que lhe são afetos;~~

XXIII - submeter anualmente ao Ministério dos Transportes a sua proposta orçamentária, nos termos da legislação em vigor, bem como as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias no decorrer do exercício;

~~XXIV - desenvolver estudos sobre transporte ferroviário ou multimodal envolvendo estradas de ferro;~~

XXV - projetar, acompanhar e executar, direta ou indiretamente, obras relativas a transporte ferroviário ou multimodal, envolvendo estradas de ferro do Sistema Federal de Viação, excetuadas aquelas relacionadas com os arrendamentos já existentes;

~~XXVI - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras viárias, relativas às estradas de ferro do Sistema Federal de Viação; e~~

~~XXVII - aprovar projetos de engenharia cuja execução modifique a estrutura do Sistema Federal de Viação, observado o disposto no inciso XXI.~~

§ 1º No exercício de suas competências, o DNIT articular-se-á com agências reguladoras federais e com órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para resolução das interfaces dos diversos meios de transportes, visando à movimentação multimodal mais econômica e segura de cargas e passageiros.

§ 2º O DNIT harmonizará sua atuação com a de órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encarregados do gerenciamento da infra-estrutura e da operação de transporte aquaviário e terrestre.

~~§ 3º No exercício das competências previstas neste artigo e relativas a vias navegáveis e instalações portuárias, o DNIT observará as prerrogativas específicas da Autoridade Marítima.~~

§ 4º No exercício das atribuições previstas nos incisos IV e V do art. 82 da Lei nº 10.233, de 2001, o DNIT poderá firmar convênios de delegação ou cooperação com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, buscando a descentralização e a gerência eficiente dos programas e projetos.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O DNIT tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgão superior de deliberação: Conselho de Administração;~~

~~II - órgão executivo: Diretoria;~~

~~III - órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Diretoria-Executiva; e~~

~~c) Ouvidoria;~~

~~IV - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Federal Especializada;~~

~~b) Corregedoria;~~

~~c) Auditoria Interna; e~~

~~d) Diretoria de Administração e Finanças;~~

~~V - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Infra-Estrutura Ferroviária;~~

~~b) Diretoria de Infra-Estrutura Rodoviária;~~

~~c) Diretoria de Planejamento e Pesquisa; e~~

~~d) Diretoria de Infra-Estrutura Aquaviária;~~

~~VI - órgãos descentralizados: Superintendências Regionais.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO~~

~~Art. 3º O DNIT será dirigido por um Conselho de Administração e por uma Diretoria composta por um Diretor-Geral e seis Diretores.~~

~~Parágrafo único. As nomeações para os cargos em comissão e funções gratificadas integrantes da estrutura regimental do DNIT observarão o disposto na legislação vigente.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO~~

~~Art. 4º O Conselho de Administração será composto de seis membros, sendo:~~

~~I - o Secretário-Executivo do Ministério do Transportes, que o presidirá;~~

~~II - o Diretor-Geral do DNIT;~~

~~III - dois representantes do Ministério dos Transportes;~~

~~IV - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e~~

~~V - um representante do Ministério da Fazenda.~~

~~§ 1º O substituto do Presidente do Conselho de Administração será designado pelo Ministro de Estado dos Transportes.~~

~~§ 2º A participação como membro do Conselho de Administração do DNIT não ensejará remuneração de qualquer espécie.~~

~~§ 3º Cada Ministério indicará seus representantes, que serão designados pelo Ministro de Estado dos Transportes.~~

Art. 5º O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de dois Conselheiros, lavrando-se ata de suas deliberações.

Art. 6º As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença de, pelo menos, quatro de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos votos, cabendo a seu Presidente, além do voto como membro, o voto de desempate.

~~Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Conselho de Administração baixar os atos que consubstanciem as deliberações do Colegiado.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Do Órgão Superior de Deliberação~~

~~Art. 7º Ao Conselho de Administração compete exercer a direção superior do DNIT, e em especial:~~

~~I - aprovar as diretrizes do planejamento estratégico do DNIT;~~

II - definir parâmetros e critérios para elaboração dos planos e programas de trabalho e de investimentos do DNIT, em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Ministério dos Transportes;

~~III - aprovar e supervisionar a execução dos planos e programas a que se refere o inciso II;~~

~~IV - deliberar sobre a proposta orçamentária anual;~~

~~V - deliberar sobre o relatório anual de atividades e desempenho, a ser enviado ao Ministério dos Transportes;~~

~~VI - aprovar a nomeação e exoneração do titular da Auditoria Interna;~~

VII - supervisionar a gestão dos diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis do DNIT, assim como solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e sobre quaisquer outros atos;

~~VIII - aprovar normas gerais para a celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes, respeitados os limites estabelecidos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;~~

~~IX - aprovar o plano anual de atividades da Auditoria Interna;~~

~~X - aprovar e alterar o seu próprio regimento interno;~~

~~XI - executar outras atividades que lhe sejam cometidas por lei, por esta Estrutura Regimental ou pelo Ministério dos Transportes; e~~

~~XI - executar outras atividades que lhe sejam cometidas por lei, por esta Estrutura Regimental ou pelo Ministério dos Transportes; (Redação dada pelo Decreto nº 7.537, de 2011)~~

~~XII - aprovar o regimento interno do DNIT e deliberar sobre os casos omissos.~~

~~XII - aprovar o regimento interno do DNIT e deliberar sobre os casos omissos; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.537, de 2011)~~

XIII - designar, em caso de vacância simultânea dos cargos de Diretoria que inviabilize deliberação, servidores do DNIT para substituir os Diretores até a nomeação e o efetivo exercício do número mínimo exigido. (Incluído pelo Decreto nº 7.537, de 2011)

~~Seção II~~

~~Do Órgão Executivo~~

~~Art. 8º À Diretoria do DNIT compete:~~

~~I - editar normas e especificações técnicas sobre matérias de competência do DNIT;~~

~~II - aprovar padrões de edital de licitações para o DNIT;~~

~~III - autorizar a realização de licitações, aprovar editais e homologar adjudicações;~~

~~IV - autorizar a celebração de convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais;~~

~~V - dispor sobre a aquisição e alienação de bens;~~

~~VI - autorizar a contratação de serviços de terceiros;~~

~~VII - programar, coordenar e orientar ações nas áreas de administração, planejamento, obras e serviços, pesquisa, capacitação de pessoal, investimento e informações sobre suas atividades;~~

~~VIII - aprovar o programa de licitações de serviços e obras;~~

~~IX - aprovar os programas de estudos e pesquisas para o desenvolvimento tecnológico;~~

~~X - elaborar e submeter ao Conselho de Administração as diretrizes do planejamento estratégico do DNIT;~~

~~XI - analisar, discutir e decidir sobre as políticas administrativas internas e a gestão dos recursos humanos;~~

~~XII - elaborar a proposta orçamentária anual a ser submetida à apreciação do Conselho de Administração, para posterior encaminhamento ao Ministério dos Transportes;~~

~~XIII - indicar, dentre os seus membros, os substitutos dos Diretores;~~

~~XIV - submeter ao Conselho de Administração as propostas de modificações do regimento interno do DNIT; e~~

~~XV - submeter ao Conselho de Administração o relatório anual de atividades e desempenho, a ser enviado ao Ministério dos Transportes.~~

~~§ 1º O processo decisório do DNIT obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.~~

§ 2º As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral o voto de qualidade, e serão registradas em atas que ficarão disponíveis para conhecimento geral, juntamente com os documentos que as instruam.

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Diretor-Geral~~

~~Art. 9º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Diretor-Geral do DNIT em sua representação social e política;~~

~~II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Diretor-Geral;~~

~~III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social, apoio parlamentar e, ainda, publicação, divulgação e acompanhamento das matérias de interesse do DNIT; e~~

~~IV - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Diretor-Geral do DNIT.~~

~~Art. 10 À Diretoria-Executiva compete:~~

~~I - orientar, coordenar e supervisionar as atividades das Diretorias setoriais e dos órgãos regionais;~~

~~II - assegurar o funcionamento eficiente e harmônico do DNIT;~~

~~III - planejar, administrar, orientar e controlar a execução das atividades relacionadas às licitações;~~

~~IV - planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à definição de custos referenciais de obras e serviços afetos à infra-estrutura de transportes; e~~

~~V - coordenar e supervisionar as atividades da secretaria da Diretoria.~~

~~Art. 11 À Ouvidoria compete:~~

~~I - receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos ao DNIT, e responder diretamente aos interessados; e~~

~~II - produzir semestralmente, e quando julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades e encaminhá-lo à Diretoria, ao Conselho de Administração e ao Ministério dos Transportes.~~

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 12 À Procuradoria Federal Especializada, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

I - prestar assessoria aos órgãos da Estrutura Regimental do DNIT, nos assuntos de natureza jurídica, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

~~II - examinar e emitir pareceres sobre projetos de atos normativos a serem expedidos ou propostos pelo DNIT, quando contiverem matéria jurídica;~~

~~III - exercer a representação judicial e extrajudicial do DNIT; e~~

~~IV - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.~~

~~Art. 13 À Corregedoria compete:~~

~~I - fiscalizar as atividades funcionais dos órgãos internos e regionais do DNIT;~~

~~II - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas, relativamente à atuação dos agentes;~~

~~III - realizar correição em todas as unidades integrantes da estrutura organizacional do DNIT, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços; e~~

~~IV - instaurar, de ofício ou por determinação da Diretoria, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, relativamente aos agentes, submetendo-os à decisão da autoridade competente.~~

Parágrafo único. A instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares relativos a atos da Diretoria ou de seus membros será da competência do Ministro de Estado dos Transportes.

~~Art. 14 À Auditoria Interna compete:~~

I - fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial e demais sistemas administrativos e operacionais do DNIT, de acordo com o plano anual de atividades de auditoria interna aprovado pelo Conselho de Administração;

~~II - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia nos controles internos e externos, procurando garantir regularidade na arrecadação da receita e na realização da despesa;~~

~~III - elaborar relatório das auditorias realizadas, propondo medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados, se for o caso, encaminhando-o ao Conselho de Administração e à Diretoria; e~~

~~IV - responder pela sistematização das informações requeridas pelos órgãos de controle do Governo Federal.~~

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Auditoria Interna vincula-se administrativamente ao Conselho de Administração, nos termos do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

Art. 15 À Diretoria de Administração e Finanças compete planejar, administrar, orientar e controlar a execução das atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de recursos humanos e de serviços gerais.

~~Seção V~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 16 À Diretoria de Infra-Estrutura Ferroviária compete:~~

~~I - administrar e gerenciar a execução de programas e projetos de construção, manutenção, operação e restauração da infra-estrutura ferroviária;~~

~~II - gerenciar a revisão de projetos de engenharia na fase de execução de obras; e~~

~~III - exercer o poder normativo relativo à utilização da infra-estrutura de transporte ferroviário, observado o disposto no art. 82 da Lei nº 10.233, de 2001.~~

~~Art. 17 À Diretoria de Infra-Estrutura Rodoviária compete:~~

~~I - administrar e gerenciar a execução de programas e projetos de construção, manutenção, operação e restauração da infra-estrutura rodoviária;~~

~~II - gerenciar a revisão de projetos de engenharia na fase de execução de obras; e~~

~~III - exercer o poder normativo relativo à utilização da infra-estrutura de transporte rodoviário, observado o disposto no art. 82 da Lei nº 10.233, de 2001.~~

~~Art. 18 À Diretoria de Planejamento e Pesquisa compete:~~

~~I - planejar, coordenar, supervisionar e executar ações relativas à gestão e à programação de investimentos anual e plurianual para a infra-estrutura do Sistema Federal de Viação;~~

~~II - promover pesquisas e estudos nas áreas de engenharia da infra-estrutura de transportes, considerando, inclusive, os aspectos relativos ao meio ambiente; e~~

~~III - coordenar o processo de planejamento estratégico do DNIT.~~

~~Art. 19 À Diretoria de Infra-Estrutura Aquaviária compete:~~

~~I - administrar e gerenciar a execução de programas e projetos de construção, operação, manutenção e restauração da infra-estrutura aquaviária;~~

~~II - gerenciar a revisão de projetos de engenharia na fase de execução de obras; e~~

~~III - exercer o poder normativo relativo à utilização da infra-estrutura de transporte aquaviário, observado o disposto no art. 82 da Lei nº 10.233, de 2001.~~

~~Seção VI~~

~~Dos Órgãos Descentralizados~~

Art. 20 Às Superintendências Regionais, dentro de suas áreas de atuação e, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Diretoria, compete programar, coordenar, fiscalizar e orientar a execução de planos e programas visando ao diagnóstico, prognóstico e ações nas áreas de engenharia e operações, rodoviárias, ferroviárias e aquaviárias, objetivando garantir a fluidez do tráfego, assim como a navegabilidade dos rios, em condições operacionais e econômicas ideais, com segurança e zelando pela preservação do meio ambiente.

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 21 São atribuições do Diretor-Geral:~~

~~I - presidir as reuniões da Diretoria;~~

~~II - exercer a supervisão geral das atividades dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do DNIT;~~

~~III - firmar, em nome do DNIT, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais, mediante prévia aprovação da Diretoria;~~

~~IV - expedir os atos administrativos de sua competência, desde que não possuam caráter normativo;~~

~~V - promover a articulação do DNIT com o Ministério dos Transportes e com outros órgãos e entidades públicas ou privadas; e~~

~~VI - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Diretoria e do Conselho de Administração.~~

§ 1º Cabe ao Diretor-Geral a representação do DNIT e o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços, exercendo a coordenação das competências administrativas, bem como a presidência das reuniões da Diretoria.

~~§ 2º O Diretor-Geral poderá delegar a competência prevista nos incisos III e IV.~~

~~Art. 22 São atribuições do Diretor-Executivo:~~

~~I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades de competência da sua Diretoria;~~

~~II - orientar o planejamento, a organização e a execução das atividades do DNIT; e~~

~~III - assegurar o funcionamento eficiente e harmônico do DNIT.~~

Art. 23 Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor, ao Corregedor, ao Auditor-Chefe e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a avaliação e a execução das atividades de suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

~~CAPÍTULO VII~~

~~DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS~~

~~Art. 24 Constituem patrimônio do DNIT os bens e direitos que lhe forem conferidos e os que venha a adquirir.~~

~~Art. 25 Constituem receitas do DNIT:~~

~~I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses;~~

~~II - remuneração pela prestação de serviços;~~

~~III - recursos provenientes de acordos, convênios e contratos;~~

~~IV - produto da cobrança de emolumentos, taxas e multas; e~~

V - outras receitas, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados e subvenções, utilização da faixa de domínio e de outros bens patrimoniais.

~~CAPÍTULO VIII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 26 O regimento interno disporá sobre o detalhamento da Estrutura Organizacional do DNIT, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes.~~

Art. 27 O DNIT poderá solicitar a cessão de empregados dos Quadros de Pessoal da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT e das Companhias Docas controladas pela União, lotados nas Administrações Hidroviárias e no Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

~~Parágrafo único. O ônus da cessão, incluídos os respectivos encargos sociais, será integralmente de responsabilidade do DNIT, mediante o reembolso ao cedente.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO FUNÇÃO No~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/ FG~~
	1	~~Diretor-Geral~~	~~101.6~~
	6	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

	~~105~~		~~FG-1~~
	40		~~FG-2~~
	70		~~FG-3~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DIRETORIA-EXECUTIVA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Custos de~~
~~Infra-Estrutura~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~OUVIDORIA~~	1	~~Ouvidor~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA~~	1	~~Procurador Chefe~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~CORREGEDORIA~~	1	~~Corregedor~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~


~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Administração Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Modernização e Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DIRETORIA DE INFRA-ESTRUTURA FERROVIÁRIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Obras Ferroviárias~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Patrimônio Ferroviário~~	1		~~101.4~~
~~Coordenação~~	2		~~101.3~~

~~DIRETORIA DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Construção Rodoviária~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Programação de Investimentos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Projetos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Meio-Ambiente~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DIRETORIA DE INFRA-ESTRUTURA AQUAVIÁRIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Portos Marítimos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Hidrovias e Portos Interiores~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS~~
~~Superintendências Regionais~~	23	~~Superintendente Regional~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	8	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Serviço~~	46	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS(Redação dada pelo Decreto nº 8.132, de 2013)~~
~~Superintendências Regionais~~	27	~~Superintendente Regional~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	16	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Serviço~~	46	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~	1	~~6,15~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	5	~~25,80~~	7	~~36,12~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	33	~~131,34~~	50	~~199,00~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	51	~~65,28~~	46	~~58,88~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	8	~~9,12~~	8	~~9,12~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	61	~~61,00~~	61	~~61,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	2	~~7,96~~	2	~~7,96~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	14	~~15,96~~	14	~~15,96~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	10	~~10,00~~	10	~~10,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~185~~	~~332,61~~	~~199~~	~~404,19~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	~~105~~	~~21,00~~	~~105~~	~~21,00~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	40	~~6,00~~	40	~~6,00~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	70	~~8,40~~	70	~~8,40~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~215~~	~~35,40~~	~~215~~	~~35,40~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~400~~	~~368,01~~	~~414~~	~~439,59~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 8.132, de 2013)~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS UNITÁRIO~~	~~QUANT.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QUANT.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~101.6~~	~~5,59~~	1	~~5,59~~	1	~~5,59~~
~~101.5~~	~~4,50~~	7	~~31,50~~	7	~~31,50~~
~~101.4~~	~~3,43~~	50	~~171,50~~	54	~~185,22~~
~~101.3~~	~~1,97~~	46	~~90,62~~	54	~~106,38~~
~~101.2~~	~~1,27~~	8	~~10,16~~	8	~~10,16~~
~~101.1~~	~~1,00~~	61	~~61,00~~	61	~~61,00~~

~~102.4~~	~~3,43~~	2	~~6,86~~	2	~~6,86~~
~~102.2~~	~~1,27~~	14	~~17,78~~	14	~~17,78~~
~~102.1~~	~~1,00~~	10	~~10,00~~	10	~~10,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~199~~	~~405,01~~	~~211~~	~~434,49~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	~~105~~	~~21,00~~	~~105~~	~~21,00~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	40	~~6,00~~	40	~~6,00~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	70	~~8,40~~	70	~~8,40~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~215~~	~~35,40~~	~~215~~	~~35,40~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~414~~	~~440,41~~	~~426~~	~~469,89~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DOS CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ O DNIT (a)~~		~~DO DNIT P/ SEGES/MP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	2	~~10,32~~	-	-
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	17	~~67,66~~	-	-
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~			5	~~6,40~~

~~TOTAL~~		19	~~77,98~~	5	~~6,40~~
~~Saldo do Remanejamento (a-b)~~				14	~~71,58~~