Artigo 3º do Decreto nº 57.627 de 13 de Janeiro de 1966
Regulamento o artigo 2º da Lei número 4.725, de 13 de julho de 1965, com a redação dada pela Lei número 4.903, de 16 de dezembro de 1965.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 1966, revogadas as disposições em contrário.