Artigo 7º do Decreto nº 57.618 de 10 de Janeiro de 1966

Para fins de previstos no Decreto nº 56.967-65 , considera-se venda a transferência de propriedade de mercadorias ou produtos, na conformidade da legislação sôbre vendas e consignações. Em casos especiais, de contrato de vendas de produtos para fabricação e entrega futura, consideram-se também como venda os recebimentos por antecipação como sinal ou garantia da encomenda.