Artigo 15 do Decreto nº 57.618 de 10 de Janeiro de 1966

Nos casos de exportação de produtos manufaturados, ou de operações semelhantes, referidos nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 56.967, de 1965 , sòmente a parte de lucros atribuível a operações de venda no mercado interno, na conformidade do § 1º do citado artigo 15, poderá ser beneficiada com os favores fiscais enumerados nos incisos I e II do artigo 5º do mesmo decreto, cabendo determinar a reserva correspondente à manutenção do capital de giro próprio da emprêsa pelo mesmo critério de proporcionalidade estabelecido no mencionado § 1º do artigo 15.