Artigo 28 do Decreto nº 5.761 de 27 de Abril de 2006

No caso de doação ou patrocínio de pessoas físicas e jurídicas em favor de programas e projetos culturais amparados pelo art. 18 da Lei nº 8.313, de 1991 , o percentual de dedução será de até cem por cento do valor do incentivo, respeitados os limites estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , não sendo permitida a utilização do referido montante como despesa operacional pela empresa incentivadora.