Artigo 10º, Alínea c do Decreto nº 57.383 de 3 de dezembro de 1965
Regulamenta a assistência financeira do Govêrno Federal aos Estados e Municípios e cria o Fundo de Estabilização de Receita Cambial.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Fica constituído, junto ao Banco Central da República do Brasil, um fundo de natureza contábil denominado "Fundo de Estabilização de Receita Cambial", destinado a suprir recursos ao Banco do Brasil S.A. para a realização, por conta do Tesouro Nacional, das seguintes operações:
a
aquisição e financiamento dos excedentes do consumo doméstico da produção nacional de bens exportáveis, quando tais providências se fizerem indispensáveis à regularização do escoamento da safra;
b
complementação da remuneração em cruzeiros de produtos de exportação que encontrem dificuldade temporária de colocação no exterior devido à baixa cotação nos mercados internacionais;
c
estabelecimento de adequada relação de preços entre um produto exportado in natura e sob a forma de manufaturados ou derivados;
d
assistência à produção agrícola de exportação, bem como financiamento da estocagem dêsses produtos, quando sujeitos a oscilações de entressafras.