Artigo 3º do Decreto nº 57.298 de 19 de Novembro de 1965

Regulamenta as comemorações do Dia Nacional de Ação de Graças.

Art. 3º

Na Capital da República, compete ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores as providências necessárias às celebrações de praxe, expedindo os convites e fazendo prévia divulgação das cerimônias.