Decreto nº 5.720 de 13 de Março de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 20 de setembro de 2005.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica; Considerando que os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em Montevidéu, em 25 de junho de 1996, o Acordo de Complementação Econômica nº 35, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 2.075, de 19 de novembro de 1996; Considerando que os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em Montevidéu, em 20 de setembro de 2005, o Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile; DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 13 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Art. 1º

O Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2006

Anexo

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO

DA REPÚBLICA DO CHILE

Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) por uma parte, e da República do Chile por outra, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

TENDO EM VISTA A Resolução MCS-CH Nº 3/2005,

CONVÊM EM:

Artigo 1º - Ampliar o Programa de Liberalização do Acordo, mediante a incorporação das preferências acordadas bilateralmente entre a República do Paraguai e a República do Chile, nos termos e condições registrados no Anexo ao presente Protocolo.

Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique aos países signatários o recebimento da notificação do Chile e do Paraguai, relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua colocação em vigor.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e cinco, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bernardo Pericás Neto; Pelo Governo da República do Paraguai: Juan Carlos Ramírez Montalbetti; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Jorge Jure; Pelo Governo da República do Chile: Carlos Appelgren Balbontín.

ANEXO

A) MODIFICAÇÕES NO ANEXO 7

- Preferências outorgadas pelo Paraguai

- Preferências outorgadas pelo Chile

B) MODIFICAÇÕES NO ANEXO 10

- Preferências outorgadas pelo Paraguai

Preferencias outorgadas por : MERCOSUL

PREFERÊNCIAS OUTORGADAS PELO PARAGUAI AO CHILE - ANEXO 7

NALADI//SH	DESCRIÇÃO	REGIME DO ACORDO
		Pref. Perc.	Grav. Resi.	OBSERVAÇÃO
0808	Maçãs, pêras e marmelos, frescos.
0808.10.00	Maçãs
		83
				Preferencia otorgada por Paraguay

				Preferencia vigente desde el 01/01/2006
				hasta el 31/12/2010

				*********************************
				Ver régimen aplicable a partir del
				1/1/2011 en Anexo 6
				*********************************

0808.20	Pêras e marmelos
0808.20.10	Pêras
		83
				Preferencia otorgada por Paraguay:

				Preferencia vigente desde el 01/01/2006
				hasta el 31/12/2010

				*********************************
				Ver régimen aplicable a partir del
				1/1/2011 en Anexo 6
				*********************************

Preferencias outorgadas por : CHILE

PREFERÊNCIAS OUTORGADAS PELO CHILE AO PARAGUAI - ANEXO 7

NALADI//SH	DESCRIÇÃO	REGIME DO ACORDO
		Pref. Perc.	Grav. Resi.	OBSERVAÇÃO
0201	Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas.
0201.10.00	Carcaças e meias-carcaças
		75
				Preferencia otorgada a Paraguay

				Cupo anual: 7.000 toneladas en conjunto
				con los ítem 0201.20.00 y 0201.30.00, no
				pudiendo exceder de 3.500 toneladas
				semestrales

				Preferencia vigente hasta el 31/12/2009

				****************************************
				Ver régimen aplicable a partir del
				1/1/2010 en Anexo 6
				****************************************

0201.20.00	Outras peças não desossadas
		75
				Preferencia otorgada a Paraguay

				Ver cupo asignado al ítem 0201.10.00

				Preferencia vigente hasta el 31/12/2009

				****************************************
				Ver régimen aplicable a partir del
				1/1/2010 en Anexo 6
				****************************************

0201.30.00	Desossadas
		75
				Preferencia otorgada a Paraguay

				Ver cupo asignado al ítem 0201.10.00

				Preferencia vigente hasta el 31/12/2009

				****************************************
				Ver régimen aplicable a partir del
				1/1/2010 en Anexo 6
				****************************************

0202	Carnes de animais da espécie bovina, congeladas.
0202.10.00	Carcaças e meias-carcaças
		75
				Preferencia otorgada a Paraguay

				Cupo anual: 7.000 toneladas en conjunto
				con los ítem 0202.20.00 y 0202.30.00, no
				pudiendo exceder de 3.500 toneladas se-
				mestrales

				** Se permitirá el uso alternativo de
				esta cuota con carnes frescas o
				refrigeradas (NALADISA 0201.10.00,
				0201.20.00 y 0201.30.00)

				** Para cantidades importadas por encima
				del cupo ver régimen aplicable en
				anexo 6

				Preferencia vigente hasta el 31/12/2009

				****************************************
				Ver régimen aplicable a partir del
				1/1/2010 en Anexo 6
				****************************************

0202.20.00	Outras peças não desossadas
		75
				Preferencia otorgada a Paraguay

				Ver cupo asignado al ítem 0202.10.00

				Preferencia vigente hasta el 31/12/2009

				****************************************
				Ver régimen aplicable a partir del
				1/1/2010 en Anexo 6
				****************************************

0202.30.00	Desossadas
		75
				Preferencia otorgada a Paraguay

				Ver cupo asignado al ítem 0202.10.00

				Preferencia vigente hasta el 31/12/2009

				****************************************
				Ver régimen aplicable a partir del
				1/1/2010 en Anexo 6
				****************************************

Preferencias outorgadas por : MERCOSUL

PREFERÊNCIAS OUTORGADAS PELO PARAGUAI AO CHILE - ANEXO 10

NALADI//SH	DESCRIÇÃO	REGIME DO ACORDO
		Pref. Perc.	Grav. Resi.	OBSERVAÇÃO
2007	Doces, geléias, "marmelades", purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição
	de açúcar ou de outros edulcorantes.
2007.9	Outros:
2007.99	Outros
2007.99.10	Doces, geléias e "marmelades"
		30
				Preferencia otorgada por Argentina y
				Brasil

				*** Prevalece preferencia otorgada por
				Brasil en Anexo 7

		60
				Preferencia otorgada por Paraguay

				Preferencia vigente desde el 01/01/2006
				hasta el 31/12/2008

				****************************************
				Ver régimen aplicable a partir del
				1/1/2009 en Anexo 6
				****************************************

2008	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou
	sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em
	outras posições.
2008.70	Pêssegos
2008.70.10	Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope
		30
				Preferencia otorgada por Argentina

		60
				Preferencia otorgada por Paraguay

				Preferencia vigente desde el 01/01/2006
				hasta el 31/12/2008

				****************************************
				Ver régimen aplicable a partir del
				1/1/2009 en Anexo 6
				****************************************