~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE IMPRENSA E PORTA-VOZ DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º A Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - assistência direta e imediata ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente, no que se refere à:~~

~~a) cobertura jornalística das audiências concedidas no âmbito da Presidência da República;~~

~~b) comunicação com a sociedade por intermédio da divulgação dos atos do Presidente da República e dos temas que lhe forem afetos;~~

~~c) promoção do esclarecimento dos programas e políticas do Governo na sociedade, contribuindo para sua compreensão e assimilação; e~~

~~d) divulgação dos pontos de vista do Presidente da República, em todas as comunicações dirigidas à sociedade e à imprensa;~~

~~II - assistência ao Presidente da República no seu relacionamento com a imprensa doméstica e internacional;~~

~~III - coordenação do credenciamento de profissionais da imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da República;~~

~~IV - articulação operacional com a imprensa e com os órgãos governamentais de comunicação social em atos, eventos, solenidades e viagens de que participe o Presidente da República;~~

~~V - prestação do apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto;~~

~~VI - promoção e divulgação de atos e de documentação para órgãos públicos; e~~

~~VII - prestação de apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º A Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgão de assistência direta e imediata ao Secretário: Gabinete; e~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Departamento de Mídia Nacional;~~

~~b) Departamento de Mídia Internacional;~~

~~c) Departamento de Mídia Regional; e~~

~~d) Departamento de Fotografia.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Secretário~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Secretário em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Secretário;~~

~~III - exercer as atividades de comunicação social, relativas às realizações da Secretaria;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria;~~

V - gerenciar, em articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, os assuntos de desenvolvimento organizacional, de administração geral e das atividades de tecnologia da informação da Secretaria;

~~VI - definir as condições gerais que orientam as propostas orçamentárias, projetos e atividades a serem desenvolvidos pela Secretaria;~~

VII - coordenar as relações com as demais assessorias de comunicação dos Ministérios e instituições governamentais, com vistas a promover a divulgação de atos, programas e políticas do Governo junto à mídia e à sociedade;

~~VIII - articular a resposta institucional a reportagens e artigos que expressem opiniões consideradas desinformadas sobre programas e políticas do Governo;~~

~~IX - assegurar suporte técnico nas atividades:~~

~~a) dos eventos e viagens em território nacional com a presença do Presidente da República, registrando em áudio, os discursos, entrevistas e informes;~~

~~b) de apoio a eventos presididos por autoridades do Governo nas dependências da Presidência da República;~~

~~c) de vídeo-difusão nos eventos realizados no Palácio do Planalto; e~~

~~d) operacionais durante eventos e viagens presidenciais em território nacional; e~~

~~X - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 4º Ao Departamento de Mídia Nacional compete:~~

I - assessorar o Secretário em seu relacionamento com os órgãos e entidades da administração pública, com entidades da área da mídia nacional e com as organizações da sociedade civil organizada;

~~II - coordenar e supervisionar processos de discussão com a área da mídia nacional, relacionados com iniciativas promovidas pela Secretaria;~~

~~III - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - acompanhar e analisar a agenda do Presidente da República com a imprensa nacional;~~

V - subsidiar a Secretaria com informações e estudos específicos que possibilitem a execução das atividades ligadas ao esclarecimento dos programas e políticas do Governo junto à mídia nacional; e

~~VI - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.~~

~~Art. 5º Ao Departamento de Mídia Internacional compete:~~

~~I - assessorar o Secretário em seu relacionamento com entidades da área da mídia internacional, contribuindo para o esclarecimento dos programas e políticas do Governo;~~

II - subsidiar a Secretaria com informações e estudos específicos que possibilitem a execução das atividades ligadas ao esclarecimento dos programas e políticas do Governo junto à mídia internacional;

~~III - participar da organização e execução do programa das visitas do Presidente da República ao exterior;~~

~~IV - informar e subsidiar os correspondentes estrangeiros sediados no Brasil, também em articulação com os órgãos governamentais de comunicação social;~~

~~V - acompanhar e analisar a agenda do Presidente da República com a imprensa internacional; e~~

~~VI - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.~~

~~Art. 6º Ao Departamento de Mídia Regional compete:~~

~~I - assessorar o Secretário em seu relacionamento com entidades da área da mídia regional, contribuindo para o esclarecimento dos programas e políticas do Governo;~~

~~II - coordenar e supervisionar processos de discussão com a área da mídia regional, relacionados com iniciativas promovidas pela Secretaria;~~

~~III - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - acompanhar e analisar a agenda do Presidente da República com a imprensa regional; e~~

~~V - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.~~

~~Art. 7º Ao Departamento de Fotografia compete:~~

~~I - produzir os registros fotográficos dos eventos e viagens presidenciais;~~

~~II - organizar os arquivos fotográficos dos eventos e viagens presidenciais, bem como os das visitas ao Brasil de chefes de estado e governo estrangeiros;~~

~~III - divulgar, por meio do sítio da Presidência da República na internet, os registros fotográficos enunciados nos incisos I e II; e~~

~~IV - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

Art. 8º Aos Secretários-Adjuntos, Diretores de Departamento e demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 9º As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.~~

~~Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.~~

Art. 10 Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à disposição da Secretaria, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive a promoção funcional.

§ 1º O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ 2º O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 3º A promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da administração pública federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.

~~Art. 11 O desempenho de função na Secretaria constitui serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.~~

Art. 12 Na execução de suas atividades, a Secretaria poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais para realização de estudos, pesquisas e elaboração de propostas sobre temas específicos, na área de desenvolvimento econômico e social.

~~Art. 13 O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE IMPRENSA E PORTA-VOZ DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO/~~ ~~FUNÇÃO/CARGO~~	~~DAS~~

	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~GABINETE~~	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Núcleo de Acompanhamento e Resposta~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Núcleo de Informação Eletrônica~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE MÍDIA NACIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE MÍDIA INTERNACIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE MÍDIA REGIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE FOTOGRAFIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE IMPRENSA E PORTA-VOZ DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~ ~~(SIDPR + PORTA-VOZ/PR)~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~	1	~~6,15~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	4	~~20,64~~	6	~~30,96~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	-	-	4	~~15,92~~

~~DAS 102.5~~	~~5,16~~	2	~~10,32~~	-	-
~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	5	~~19,90~~	1	~~3,98~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	6	~~7,68~~	6	~~7,68~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	11	~~12,54~~	11	~~12,54~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	8	~~8,00~~	8	~~8,00~~
~~TOTAL~~		37	~~85,23~~	37	~~85,23~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁ-~~ ~~RIO~~	~~DO PORTA-VOZ/PR P/ A SEGES/MP~~		~~DA SIDPR~~ ~~P/A SEGES/PR~~		~~DA SEGES/MP~~ ~~P/SI-PV/PR~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁ-~~ ~~RIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR~~ ~~TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR~~ ~~TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR~~ ~~TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	-	-	1	~~6,15~~	1	~~6,15~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	3	~~15,48~~	1	~~5,16~~	6	~~30,96~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	-	-	-	-	4	~~15,92~~

~~DAS 102.5~~	~~5,16~~	-	-	2	~~10,32~~	-	-
~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	1	~~3,98~~	4	~~15,92~~	1	~~3,98~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	-	-	6	~~7,68~~	6	~~7,68~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	4	~~4,56~~	7	~~7,98~~	11	~~12,54~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	-	-	8	~~8,00~~	8	~~8,00~~

~~TOTAL~~		8	~~24,02~~	29	~~61,21~~	37	~~85,23~~