~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério da Cultura, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional de cultura;~~

~~II - proteção do patrimônio histórico e cultural; e~~

III - assistência e acompanhamento ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nas ações de regularização fundiária para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério da Cultura tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Diretoria de Gestão Estratégica; e~~

~~2. Diretoria de Gestão Interna;~~

~~3. Diretoria de Relações Internacionais; (Incluído pelo Decreto nº 6.368, de 2008)~~

~~c) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Políticas Culturais;~~

~~b) Secretaria de Programas e Projetos Culturais;~~

~~c) Secretaria do Audiovisual:~~

~~1. Cinemateca Brasileira; e~~

~~2. Centro Técnico Audiovisual;~~

~~d) Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural;~~

~~e) Secretaria de Articulação Institucional; e~~

~~f) Secretaria de Incentivo e Fomento à Cultura;~~

~~III - órgãos descentralizados: Representações Regionais;~~

~~IV - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC; e~~

~~b) Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC;~~

~~V - entidades vinculadas:~~

~~a) autarquias:~~

~~1. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; e~~

~~2. Agência Nacional do Cinema - ANCINE;~~

~~b) fundações:~~

~~1. Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB;~~

~~2. Fundação Cultural Palmares - FCP;~~

~~3. Fundação Nacional de Artes - FUNARTE; e~~

~~4. Fundação Biblioteca Nacional - BN.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;~~

~~V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com a comunicação social do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~VI - coordenar e supervisionar as atividades das Representações Regionais;~~

~~VII - coordenar, supervisionar e apoiar as atividades relacionadas com a programação do complexo cultural do Ministério; e~~

~~VIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

~~II - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;~~

~~III - apoiar o Ministro de Estado no planejamento e avaliação do plano plurianual e de seus resultados, bem como supervisionar a sua elaboração;~~

~~IV - coordenar a elaboração, o planejamento, a execução e a avaliação do Plano Nacional de Cultura;~~

V - coordenar, com apoio da Consultoria Jurídica, os estudos relacionados com anteprojetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos relacionados com a implementação da política cultural;

~~VI - coordenar as ações de planejamento e a definição de diretrizes e critérios do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC;~~

~~VII - supervisionar as ações relacionadas com a execução do PRONAC; e~~

~~VIII - prestar apoio técnico e administrativo ao CNPC.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por intermédio das Diretorias de Gestão Estratégica e de Gestão Interna.

~~Art. 5º À Diretoria de Gestão Estratégica compete:~~

I - realizar estudos e desenvolver cenários para subsidiar a definição das diretrizes e a implementação das ações da área de competência do Ministério no contexto da política governamental de desenvolvimento econômico e social;

II - estabelecer orientações para elaboração e implantação do plano plurianual e dos programas que o compõem, traduzindo em termos técnicos as diretrizes ministeriais para as ações de competência do Ministério;

~~III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas anuais e plurianuais do Ministério e de suas entidades vinculadas e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - supervisionar e coordenar a elaboração da proposta orçamentária e da programação orçamentária e financeira do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

V - formular e monitorar a implementação dos instrumentos necessários para a execução dos programas e projetos do Ministério, estabelecendo o modelo de gestão, de financiamento e de acompanhamento da referida execução;

~~VI - acompanhar a execução do orçamento anual do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~VII - desenvolver as atividades de acompanhamento contábil do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

VIII - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à organização e modernização administrativa, bem assim as relacionadas com os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira e de Contabilidade Federal, no âmbito do Ministério;

IX - promover a articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação central das atividades de organização e modernização administrativa e dos Sistemas mencionados no inciso VIII, e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~X - acompanhar a atuação dos órgãos do Ministério e de suas entidades vinculadas, com vistas ao cumprimento de metas e projetos estabelecidos;~~

~~XI - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional do Ministério e de suas entidades vinculadas; e~~

~~XII - elaborar e disponibilizar informações e análises gerenciais, visando dar suporte ao processo decisório, à supervisão ministerial e ampliar a transparência das ações implementadas.~~

~~Art. 6º À Diretoria de Gestão Interna compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas Federais de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Informação e Informática e de Serviços Gerais, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos Sistemas Federais referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - promover o registro, tratamento, controle e execução das operações relativas à administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos recursos geridos pelo Ministério;~~

~~IV - operacionalizar as atividades de execução orçamentária e financeira dos recursos provenientes do Fundo Nacional da Cultura - FNC, e outros fundos, recursos e instrumentos;~~

~~V - gerir contratos e processos licitatórios para contratação e aquisição de bens e serviços;~~

~~VI - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas de gestão administrativa interna do Ministério;~~

VII - coordenar e supervisionar as ações relativas ao planejamento estratégico da tecnologia da informação e sua respectiva implementação no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas;

~~VIII - definir padrões para a captação e transferência de informações, visando a integração operacional das bases de dados e dos sistemas desenvolvidos e implantados no âmbito do Ministério;~~

~~IX - coordenar e supervisionar o desenvolvimento, manutenção e operação dos sistemas de informações do Ministério;~~

~~X - formalizar a celebração de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que envolvam transferência de recursos do Orçamento Geral da União; e~~

~~XI - analisar as prestações de contas de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com recursos do Orçamento Geral da União.~~

~~Art. 6-A À Diretoria de Relações Internacionais compete: (Incluído pelo Decreto nº 6.368, de 2008)~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado, as Secretarias e as entidades vinculadas em assuntos internacionais do campo cultural; (Incluído pelo Decreto nº 6.368, de 2008)~~

II - coordenar, orientar e subsidiar a participação do Ministério e as entidades vinculadas em organismos, redes, fóruns e eventos internacionais que tratem de questões relativas à cultura; (Incluído pelo Decreto nº 6.368, de 2008)

III - orientar, promover e coordenar os processos de planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas, programas e projetos internacionais do Ministério e entidades vinculadas; (Incluído pelo Decreto nº 6.368, de 2008)

IV - disseminar as diretrizes da política externa brasileira na área da cultura e assegurar sua adoção nas ações culturais internacionais do Ministério e entidades vinculadas; (Incluído pelo Decreto nº 6.368, de 2008)

V - articular e coordenar os processos de apoio a programas e projetos relacionados à cultura, de cooperação internacional e de negociação de atos internacionais com organismos internacionais, entidades e governos estrangeiros, em conjunto com os demais órgãos do Ministério da Cultura e Ministérios afins; (Incluído pelo Decreto nº 6.368, de 2008)

VI - apoiar e subsidiar as ações de promoção da exportação de bens e serviços culturais brasileiros, em articulação com os demais órgãos do Ministério da Cultura, Ministérios afins, bem como instituições públicas e privadas do Brasil e do exterior; (Incluído pelo Decreto nº 6.368, de 2008)

VII - delinear estratégias e apoiar ações para intensificação do intercâmbio cultural e artístico entre o Brasil e países estrangeiros, em articulação com as demais áreas do Ministério; (Incluído pelo Decreto nº 6.368, de 2008)

VIII - planejar, orientar, coordenar e promover a participação brasileira em eventos culturais internacionais e de divulgação da imagem do Brasil no exterior por meio da cultura; e (Incluído pelo Decreto nº 6.368, de 2008)

~~IX - atuar como interlocutor do Ministério e das suas entidades vinculadas junto ao Ministério das Relações Exteriores. (Incluído pelo Decreto nº 6.368, de 2008)~~

~~Art. 7º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério e das entidades vinculadas;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar notas, informações e pareceres referentes a casos concretos, bem como estudos jurídicos, dentro das áreas de sua competência, por solicitação do Ministro de Estado;~~

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica;

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação e os respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados;~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação; e~~

~~c) convênios, acordos ou instrumentos congêneres;~~

~~VII - acompanhar o andamento dos processos judiciais nos quais o Ministério tenha interesse, supletivamente às procuradorias contenciosas da Advocacia-Geral da União; e~~

~~VIII - pronunciar-se sobre legalidade dos procedimentos administrativos disciplinares, dos recursos hierárquicos e de outros atos administrativos submetidos à decisão do Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 8º À Secretaria de Políticas Culturais compete:~~

~~I - coordenar e subsidiar a formulação, o desenvolvimento e a avaliação das políticas de cultura do Ministério;~~

~~II - apoiar e subsidiar a elaboração e a avaliação do Plano Nacional de Cultura;~~

~~III - coordenar os programas, ações e estudos relativos ao desenvolvimento das atividades econômicas da cultura, bem como propor medidas de regulamentação da legislação cultural;~~

~~IV - coordenar e subsidiar o desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações Culturais;~~

V - subsidiar os atos relativos ao cumprimento e ao aperfeiçoamento da legislação sobre o direito autoral, bem como orientar providências relativas aos tratados e convenções internacionais sobre o tema que sejam ratificadas pelo Brasil;

~~VI - coordenar e apoiar ações de implementação das políticas de cultura de iniciativa do Ministério; e~~

~~VII - subsidiar o Ministro de Estado em suas atividades relativas às políticas de cultura.~~

~~Art. 9º À Secretaria de Programas e Projetos Culturais compete:~~

~~I - elaborar, executar e avaliar programas e projetos estratégicos necessários à efetiva renovação da política cultural;~~

~~II - instituir programas de fomento estratégicos necessários à efetiva renovação da política cultural;~~

III - planejar, coordenar e executar as atividades relativas à recepção, análise, controle, aprovação, acompanhamento e avaliação de projetos culturais estratégicos necessários à efetiva renovação da política cultural;

~~IV - gerar informações que possibilitem subsidiar o monitoramento e acompanhamento dos programas e projetos culturais; e~~

~~V - coordenar e promover estudos e pesquisas aplicados que subsidiem a elaboração, execução e avaliação dos programas e projetos culturais estratégicos.~~

~~Art. 10 À Secretaria do Audiovisual compete:~~

~~I - elaborar e submeter ao Conselho Superior do Cinema a política nacional do cinema e do audiovisual;~~

~~II - elaborar e submeter ao Conselho Superior do Cinema as políticas e diretrizes gerais para o desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual brasileira;~~

~~III - aprovar planos gerais de metas para a implementação de políticas relativas às atividades cinematográficas e audiovisuais e acompanhar a sua execução;~~

~~IV - instituir programas de fomento às atividades cinematográficas e audiovisuais brasileiras;~~

V - planejar, coordenar e executar as atividades relativas à recepção, análise e controle de projetos de co-produção, produção, distribuição, comercialização, exibição e infra-estrutura relativas às atividades cinematográficas e audiovisuais;

~~VI - coordenar e supervisionar as atividades relativas à análise das prestações de contas das ações, programas e projetos financiados com recursos incentivados;~~

~~VII - promover a participação de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras em festivais nacionais e internacionais;~~

~~VIII - orientar e supervisionar as atividades da Cinemateca Brasileira e do Centro Técnico de Atividades Audiovisuais;~~

IX - planejar, promover e coordenar as ações necessárias à difusão, à preservação e à renovação das obras cinematográficas e de outros conteúdos audiovisuais brasileiros, bem assim à pesquisa, à formação e à qualificação profissional; e

~~X - representar o Brasil em organismos e eventos internacionais relativos às atividades cinematográficas e audiovisuais.~~

~~Art. 11 À Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural compete:~~

~~I - promover e apoiar as atividades de incentivo à diversidade e ao intercâmbio cultural como meios de promoção da cidadania, a cargo do Ministério;~~

~~II - instituir programas de fomento às atividades de incentivo à diversidade e ao intercâmbio cultural como meios de promoção da cidadania, a cargo do Ministério;~~

III - planejar, coordenar e executar as atividades relativas à recepção, análise, controle, aprovação, acompanhamento e avaliação de projetos culturais de incentivo à diversidade e ao intercâmbio cultural como meios de promoção da cidadania encaminhados ao Ministério; e

~~IV - subsidiar a Secretaria de Políticas Culturais no processo de formulação das políticas da área cultural relacionadas com a promoção da diversidade e do fortalecimento de identidades.~~

~~Art. 12 À Secretaria de Articulação Institucional compete:~~

~~I - promover e apoiar a difusão da cultura brasileira no País e no exterior, em colaboração com os demais órgãos e entidades públicos e privados, ampliando o acesso;~~

II - promover a articulação intersetorial, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, necessária à execução e integração dos programas e projetos culturais do Governo Federal, bem assim com os demais níveis de governo;

~~III - coordenar a implementação dos fóruns de política cultural, responsáveis pela articulação entre o Ministério e a comunidade cultural;~~

~~IV - articular-se com órgãos e entidades públicos e privados para o desenvolvimento de ações que assegurem o alcance dos impactos econômicos e sociais das políticas na área cultural; e~~

~~V - coordenar grupos temáticos destinados à elaboração de propostas de políticas e ações voltadas para a transversalidade e inclusão na área cultural.~~

~~Art. 13 À Secretaria de Incentivo e Fomento à Cultura compete:~~

~~I - executar o planejamento e organizar a demanda por apoio financeiro dos mecanismos do PRONAC, no fomento a projetos culturais singulares encaminhados ao Ministério;~~

~~II - planejar, coordenar e executar as atividades relativas à recepção, análise e controle de projetos culturais singulares encaminhados ao Ministério;~~

III - subsidiar a formulação de diretrizes gerais e dar publicidade aos critérios de alocação e de uso que orientarão a utilização dos mecanismos de incentivo a projetos culturais e de recursos de fundos de investimento cultural e artístico;

IV - planejar, coordenar e executar as atividades relativas à recepção, análise e controle de processos e dados de proponentes de projetos culturais visando apoio dos mecanismos de incentivo a projetos culturais e de recursos de fundos de investimento cultural e artístico;

~~V - coordenar e supervisionar as atividades relativas à análise das prestações de contas das ações, programas e projetos financiados com recursos incentivados;~~

~~VI - gerar informações que possibilitem subsidiar o monitoramento e acompanhamento dos programas e projetos culturais;~~

~~VII - prestar apoio à operacionalização do PRONAC; e~~

~~VIII - prestar suporte técnico e administrativo à CNIC, gerando informações que subsidiem o exercício de suas competências.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Descentralizados~~

~~Art. 14 Às Representações Regionais, nas suas áreas de jurisdição, compete:~~

~~I - representar o Ministério, bem como participar da implementação e acompanhamento das políticas culturais;~~

~~II - prestar informações sobre os programas, projetos e atividades do Ministério, orientar e acompanhar sua implementação;~~

~~III - fornecer subsídios para a formulação e avaliação das políticas, programas, projetos e atividades do Ministério;~~

~~IV - auxiliar o Ministério na articulação com os órgãos federais, estaduais, municipais e entidades privadas, incluindo empresas, instituições culturais e o terceiro setor;~~

~~V - atender e orientar o público quanto aos serviços prestados pelo Ministério;~~

~~VI - prestar apoio logístico e operacional aos fóruns de política cultural;~~

~~VII - exercer as atividades de ouvidoria do Ministério da Cultura; e~~

~~VIII - exercer outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 15 Ao CNPC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005.~~

~~Art. 16 À CNIC cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 17 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - supervisionar e coordenar os órgãos integrantes da estrutura do Ministério;~~

~~II - submeter ao Ministro de Estado o plano plurianual e os planos anuais do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~III - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;~~

~~IV - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~V - exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos demais Dirigentes~~

Art. 18 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

Art. 19 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 20 As competências dos órgãos que integram a estrutura organizacional do Ministério da Cultura e as atribuições dos respectivos dirigentes serão estabelecidas em regimento interno.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA CULTURA.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG
	4	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle Interno~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Complexo Cultural~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

	27		~~FG-1~~
	17		~~FG-2~~
	3		~~FG-3~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Gerência de Desenvolvimento Institucional~~	1	~~Gerente~~	~~101.4~~
	1	~~Subgerente~~	~~101.3~~

~~Gerência de Informações Estratégicas~~	1	~~Gerente~~	~~101.4~~
	2	~~Subgerente~~	~~101.3~~
~~Gerência de Planejamento Setorial~~	1	~~Gerente~~	~~101.4~~
	2	~~Subgerente~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Convênios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos e Estudos Normativos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~SECRETARIA DE POLÍTICAS CULTURAIS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	3	~~Gerente~~	~~101.4~~
	2	~~Subgerente~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Direito Autoral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA DE PROGRAMAS E PROJETOS CULTURAIS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	3	~~Gerente~~	~~101.4~~
	5	~~Subgerente~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~SECRETARIA DO AUDIOVISUAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	3	~~Gerente~~	~~101.4~~
	4	~~Subgerente~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Cinemateca Brasileira~~	1	~~Gerente~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Centro Técnico de Atividades Audiovisuais~~	1	~~Gerente~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~SECRETARIA DA IDENTIDADE E DA DIVERSIDADE CULTURAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	2	~~Gerente~~	~~101.4~~
	1	~~Subgerente~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	4	~~Gerente~~	~~101.4~~
	3	~~Subgerente~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~SECRETARIA DE INCENTIVO E FOMENTO À CULTURA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Orientação e Integração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Projetos Culturais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Avaliação e Prestação de Contas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~REPRESENTAÇÃO REGIONAL~~
~~Tipo "A"~~	3	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Tipo "B"~~	4	~~Chefe~~	~~101.3~~
	7	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Ouvidoria~~	6	~~Ouvidor~~	~~101.2~~
	6	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA CULTURA.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~		~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~		~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,56~~		1	~~6,56~~	1	~~6,56~~

~~DAS 101.6~~	~~6,15~~		6	~~36,90~~	6	~~36,90~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~		4	~~20,64~~	4	~~20,64~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~		37	~~147,26~~	37	~~147,26~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~		65	~~83,20~~	65	~~83,20~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~		24	~~27,36~~	24	~~27,36~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~		10	~~10,00~~	12	~~12,00~~

~~DAS 102.5~~	~~5,16~~		6	~~30,96~~	6	~~30,96~~
~~DAS 102.4~~	~~3,98~~		5	~~19,90~~	4	~~15,92~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~		2	~~2,56~~	2	~~2,56~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~		12	~~13,68~~	12	~~13,68~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~		43	~~43,00~~	41	~~41,00~~
~~SUBTOTAL 1~~			~~215~~	~~442,02~~	~~214~~	~~438,04~~
~~FG-1~~		~~0,20~~	27	~~5,40~~	27	~~5,40~~
~~FG-2~~		~~0,15~~	17	~~2,55~~	17	~~2,55~~
~~FG-3~~		~~0,12~~	3	~~0,36~~	3	~~0,36~~
~~SUBTOTAL 2~~			47	~~8,31~~	47	~~8,31~~
~~TOTAL (1+2)~~			~~262~~	~~450,33~~	~~261~~	~~446,35~~

~~ANEXO II(Redação dada pelo Decreto nº 6.368, de 2008)~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA CULTURA:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG
	4	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle Interno~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~GABINETE DO MINISTRO~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Complexo Cultural~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Gerente~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	101.1

	27		FG-1
	17		FG-2
	3		FG-3

~~DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Gerência de Desenvolvimento Institucional~~	1	~~Gerente~~	~~101.4~~
	1	~~Subgerente~~	~~101.3~~

~~Gerência de Informações Estratégicas~~	1	~~Gerente~~	~~101.4~~
	2	~~Subgerente~~	~~101.3~~
~~Gerência de Planejamento Setorial~~	1	~~Gerente~~	~~101.4~~
	2	~~Subgerente~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Convênios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DIRETORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Gerência de Integração e Assuntos Multilaterais~~	1	~~Gerente~~	~~101.4~~
	1	~~Subgerente~~	~~101.3~~

~~Gerência de Cooperação e Assuntos Bilaterais~~	1	~~Gerente~~	~~101.4~~
	1	~~Subgerente~~	~~101.3~~

~~Gerência de Intercâmbio e Projetos Especiais~~	1	~~Gerente~~	~~101.4~~
	1	~~Subgerente~~	~~101.3~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos e Estudos Normativos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~SECRETARIA DE POLÍTICAS CULTURAIS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	3	~~Gerente~~	~~101.4~~
	2	~~Subgerente~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Direito Autoral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA DE PROGRAMAS E PROJETOS CULTURAIS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	3	~~Gerente~~	~~101.4~~
	5	~~Subgerente~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~SECRETARIA DO AUDIOVISUAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	3	~~Gerente~~	~~101.4~~
	4	~~Subgerente~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Cinemateca Brasileira~~	1	~~Gerente~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Centro Técnico de Atividades Audiovisuais~~	1	~~Gerente~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~SECRETARIA DA IDENTIDADE E DA DIVERSIDADE CULTURAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	2	~~Gerente~~	~~101.4~~
	1	~~Subgerente~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	4	~~Gerente~~	~~101.4~~
	3	~~Subgerente~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~SECRETARIA DE INCENTIVO E FOMENTO À CULTURA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Coordenação-Geral de Orientação e Integração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Projetos Culturais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Avaliação e Prestação de Contas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~REPRESENTAÇÃO REGIONAL~~
~~Tipo "A"~~	3	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Tipo "B"~~	4	~~Chefe~~	~~101.3~~
	7	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Ouvidoria~~	6	~~Ouvidor~~	~~101.2~~
	6	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA CULTURA.~~

~~CÓDIGO~~		~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~		~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE		~~5,40~~	1	~~5,40~~	1	~~5,40~~

~~DAS 101.6~~		~~5,28~~	6	~~31,68~~	6	~~31,68~~
~~DAS 101.5~~		~~4,25~~	4	~~17,00~~	5	~~21,25~~
~~DAS 101.4~~		~~3,23~~	37	~~119,51~~	41	~~132,43~~
~~DAS 101.3~~		~~1,91~~	65	~~124,15~~	69	~~131,79~~
~~DAS 101.2~~		~~1,27~~	24	~~30,48~~	24	~~30,48~~
~~DAS 101.1~~		~~1,00~~	12	~~12,00~~	12	~~12,00~~

~~DAS 102.5~~		~~4,25~~	6	~~25,5~~	6	~~25,5~~
~~DAS 102.4~~		~~3,23~~	4	~~12,92~~	4	~~12,92~~
~~DAS 102.3~~		~~1,91~~	2	~~3,82~~	2	~~3,82~~
~~DAS 102.2~~		~~1,27~~	12	~~15,24~~	12	~~15,24~~
~~DAS 102.1~~		~~1,00~~	41	~~41,00~~	41	~~41,00~~
~~SUBTOTAL 1~~			~~214~~	~~438,7~~	~~223~~	~~463,51~~
~~FG-1~~	~~0,20~~		27	~~5,40~~	27	~~5,40~~
~~FG-2~~	~~0,15~~		17	~~2,55~~	17	~~2,55~~
~~FG-3~~	~~0,12~~		3	~~0,36~~	3	~~0,36~~
~~SUBTOTAL 2~~			47	~~8,31~~	47	~~8,31~~
~~TOTAL (1+2)~~			~~261~~	~~447,01~~	~~270~~	~~471,82~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ O MinC (a)~~		~~DO MinC P/ A SEGES/MP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~	-	-

~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	-	-	2	~~2,00~~
~~TOTAL~~		2	~~2,00~~	2	~~2,00~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b)~~				0	0