Artigo 19, Inciso II do Decreto nº 56.967 de 1º de Outubro de 1965

Regulamenta a lei nº 4.663, de 3 de junho de 1965.

Art. 19

É o Ministro da Fazenda autorizado a isentar ou reduzir, por período de tempo não superior a 120 (cento e vinte) dias, em cada exercício, o impôsto de consumo incidente sôbre artigos cujas indústrias produtoras satisfaçam as seguintes condições:

I

seja verificada pelo Conselho Monetário Nacional redução substancial de consumo de caráter não essencial que possa resultar em diminuição de produção com desemprêgo, no setor industrial respectivo;

II

~~assuma a indústria beneficiada o compromisso de estabilizar os demais componentes do seu preço de venda além do impôsto de consumo;~~

III

~~seja integralmente transferido ao consumidor o benefício da redução em isenção do impôsto de consumo concedido ao fabricante.~~

Parágrafo único

Ficará sujeita ao pagamento em dôbro do valor da isenção ou redução do impôsto, de que se tiver beneficiado, a emprêsa que deixar de cumprir o compromisso a que se refere o item II ou de efetuar a transferência do benefício ao consumidor nos têrmos do item III.