Artigo 13 do Decreto nº 56.967 de 1º de Outubro de 1965

Excluem-se das disposições do presente Decreto as sociedades profissionais e as emprêsas concessionárias e de serviços públicos indicados no § 1º do Artigo 186 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 55.866, de 25 de março de 1965.