Artigo 11 do Decreto nº 56.967 de 1º de Outubro de 1965
Regulamenta a lei nº 4.663, de 3 de junho de 1965.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Não se aplica às emprêsas referidas nos artigos 9º e 10 o disposto no artigo 2º dêste Decreto.
Regulamenta a lei nº 4.663, de 3 de junho de 1965.
Acessar conteúdo completo Não se aplica às emprêsas referidas nos artigos 9º e 10 o disposto no artigo 2º dêste Decreto.