Fica incluída na alínea "c" do inciso II, Categoria B, do art. 1º do Decreto número 54.466, de 14 de outubro de 1964 , a localidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina.

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto 56.849 de 10 de Setembro de 1965

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e tendo em vista o art. 32 da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964 (Código de Vencimentos dos Militares), decreta:

Art. 1º

Art. 2º