Artigo 40 do Decreto nº 56.792 de 26 de Agosto de 1965

Caso, no prazo constante da Instrução Especial referida no art. 38, não haja o contribuinte acusado o recebimento do Aviso, serão os Avisos não atendidos enviados a centros municipais de cobrança, tornados públicos em Edital afixado na sede do respectivo município e, quando possível, publicados em órgão da imprensa local, e no qual Edital será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento independente de multa.