Artigo 13 do Decreto nº 56.792 de 26 de Agosto de 1965
Regulamenta o Capítulo I do Título III da Lei nº 4.504, de 20 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
Acessar conteúdo completoArt. 13
O valor da terra nua, nos têrmos dêste decreto, será o referente à área total do imóvel rural, excluído o valor das benfeitorias.