Artigo 12 do Decreto nº 56.792 de 26 de Agosto de 1965

O tributo será determinado pelo produto de um valôr básico, correspondente a 0,2 (dois décimos por cento) do valôr da terra nua, pelos coeficientes de dimensão, de localização, de condições sociais e de rendimento econômico, conforme estabelecido e definido no art. 50 seus parágrafos 1º a 4º do Estatuto da Terra.