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Decreto nº 5.679 de 23 de Janeiro de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Trabalho e Emprego.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6º do Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de janeiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Art. 1º

Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Trabalho e Emprego, duzentas e nove Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

Parágrafo único

O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:

I

ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 , que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;

II

ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Marinho Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.2006

Anexo

Texto

ANEXO FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA TOTAL DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO UNIDADE DE DESTINO 4 1 Analista de Legislação Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CGFGTS/SE 4 1 Analista de Legislação Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA 4 1 Analista de Legislação Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA 4 1 Analista de Legislação Consultoria Jurídica - CONJUR 4 3 Analista de Legislação Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE 4 1 Analista de Legislação Secretaria de Relações do Trabalho - SRT 4 1 Analista de Legislação Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES 4 1 Analista de Legislação Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul - DRT/RS 4 2 Analista em Comunicação Social Assessoria de Comunicação Social - ASCOM/GM 6 5 Analista de Contratos e Convênios Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL/SPOA 6 5 Analista de Contratos e Convênios Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA 6 6 Analista de Contratos e Convênios Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE 6 2 Analista de Contratos e Convênios Secretaria de Relações do Trabalho - SRT 6 1 Analista de Contratos e Convênios Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES 7 1 Analista de Gestão Administrativa Coordenação-Geral do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CGFAT/SPOA 7 1 Analista de Gestão Administrativa Coordenação-Geral de Informática - CGI/SPOA 7 1 Analista de Gestão Administrativa Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica - CGPGE/SPOA 7 1 Analista de Gestão Administrativa Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT 8 2 Analista em Assuntos Trabalhistas Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA 8 2 Analista em Assuntos Trabalhistas Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE 8 1 Analista em Assuntos Trabalhistas Secretaria de Relações do Trabalho - SRT 8 1 Analista em Assuntos Trabalhistas Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT 9 3 Analista de Disciplina e Correição Corregedoria/SE 10 2 Técnico em Gestão Administrativa Coordenação-Geral do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CGFAT/SPOA 10 2 Técnico em Gestão Administrativa Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA 10 3 Técnico em Gestão Administrativa Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE 10 3 Técnico em Gestão Administrativa Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT 10 81 Técnico de Seguro - Desemprego Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs 11 1 Técnico de Assuntos Trabalhistas I Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CGFGTS/SE 11 3 Técnico de Assuntos Trabalhistas I Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT 11 1 Técnico de Assuntos Trabalhistas I Secretaria de Relações do Trabalho - SRT 11 3 Técnico de Assuntos Trabalhistas I Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE 12 54 Técnico de Identificação Profissional Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs 13 1 Técnico de Assuntos Trabalhistas II Gabinete do Ministro - GM 13 1 Técnico de Assuntos Trabalhistas II Gabinete - SE 13 1 Técnico de Assuntos Trabalhistas II Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CGFGTS/SE 13 1 Técnico de Assuntos Trabalhistas II Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA 13 2 Técnico de Assuntos Trabalhistas II Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade - CGOFC/SPOA 13 2 Técnico de Assuntos Trabalhistas II Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE 13 1 Técnico de Assuntos Trabalhistas II Secretaria de Relações do Trabalho - SRT 13 1 Técnico de Assuntos Trabalhistas II Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT 13 1 Técnico de Assuntos Trabalhistas II Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES 14 1 Técnico em Legislação de Pessoal Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA TOTAL 209

Decreto nº 5.679 de 23 de Janeiro de 2006