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    Decreto 5.679 de 23 de Janeiro de 2006

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6º do Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 23 de janeiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

    Art. 1º

    Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Trabalho e Emprego, duzentas e nove Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

    Parágrafo único

    O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:

    I

    ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 , que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;

    II

    ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Marinho Paulo Bernardo Silva

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.2006

    ANEXO

    FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA

    TOTAL

    DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO

    UNIDADE DE DESTINO

    4

    1

    Analista de Legislação

    Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CGFGTS/SE

    4

    1

    Analista de Legislação

    Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA

    4

    1

    Analista de Legislação

    Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA

    4

    1

    Analista de Legislação

    Consultoria Jurídica - CONJUR

    4

    3

    Analista de Legislação

    Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

    4

    1

    Analista de Legislação

    Secretaria de Relações do Trabalho - SRT

    4

    1

    Analista de Legislação

    Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES

    4

    1

    Analista de Legislação

    Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul - DRT/RS

    4

    2

    Analista em Comunicação Social

    Assessoria de Comunicação Social - ASCOM/GM

    6

    5

    Analista de Contratos e Convênios

    Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL/SPOA

    6

    5

    Analista de Contratos e Convênios

    Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA

    6

    6

    Analista de Contratos e Convênios

    Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

    6

    2

    Analista de Contratos e Convênios

    Secretaria de Relações do Trabalho - SRT

    6

    1

    Analista de Contratos e Convênios

    Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES

    7

    1

    Analista de Gestão Administrativa

    Coordenação-Geral do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CGFAT/SPOA

    7

    1

    Analista de Gestão Administrativa

    Coordenação-Geral de Informática - CGI/SPOA

    7

    1

    Analista de Gestão Administrativa

    Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica - CGPGE/SPOA

    7

    1

    Analista de Gestão Administrativa

    Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT

    8

    2

    Analista em Assuntos Trabalhistas

    Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA

    8

    2

    Analista em Assuntos Trabalhistas

    Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

    8

    1

    Analista em Assuntos Trabalhistas

    Secretaria de Relações do Trabalho - SRT

    8

    1

    Analista em Assuntos Trabalhistas

    Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT

    9

    3

    Analista de Disciplina e Correição

    Corregedoria/SE

    10

    2

    Técnico em Gestão Administrativa

    Coordenação-Geral do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CGFAT/SPOA

    10

    2

    Técnico em Gestão Administrativa

    Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA

    10

    3

    Técnico em Gestão Administrativa

    Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

    10

    3

    Técnico em Gestão Administrativa

    Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT

    10

    81

    Técnico de Seguro - Desemprego

    Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs

    11

    1

    Técnico de Assuntos Trabalhistas I

    Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CGFGTS/SE

    11

    3

    Técnico de Assuntos Trabalhistas I

    Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT

    11

    1

    Técnico de Assuntos Trabalhistas I

    Secretaria de Relações do Trabalho - SRT

    11

    3

    Técnico de Assuntos Trabalhistas I

    Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

    12

    54

    Técnico de Identificação Profissional

    Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs

    13

    1

    Técnico de Assuntos Trabalhistas II

    Gabinete do Ministro - GM

    13

    1

    Técnico de Assuntos Trabalhistas II

    Gabinete - SE

    13

    1

    Técnico de Assuntos Trabalhistas II

    Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CGFGTS/SE

    13

    1

    Técnico de Assuntos Trabalhistas II

    Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA

    13

    2

    Técnico de Assuntos Trabalhistas II

    Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade - CGOFC/SPOA

    13

    2

    Técnico de Assuntos Trabalhistas II

    Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

    13

    1

    Técnico de Assuntos Trabalhistas II

    Secretaria de Relações do Trabalho - SRT

    13

    1

    Técnico de Assuntos Trabalhistas II

    Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT

    13

    1

    Técnico de Assuntos Trabalhistas II

    Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES

    14

    1

    Técnico em Legislação de Pessoal

    Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA

    TOTAL

    209