Artigo 9º, Parágrafo 1, Alínea d do Decreto nº 567 de 11 de Junho de 1992
Regulamenta a Lei nº 8.401, de 8 de janeiro de 1992, que dispõe sobre controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Os contratos de produção, cessão de direitos de exploração comercial, importação e exportação de obras audiovisuais em qualquer suporte ou veículo deverão ser registrados na SEC/PR, ou em outro órgão ou entidade a quem essa atribuição for delegada, ocasião em que será emitido para cada título e respectivo mercado um certificado de registro.
§ 1º
Os contratos de que trata este artigo deverão ser elaborados de forma a conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a
qualificação dos contratantes;
b
direitos e obrigações mútuas e com terceiros;
c
previsão de orçamento ou preço;
d
equipe técnica, se for o caso;
e
prazos e forma de pagamento;
f
Vigência do contrato.
§ 2º
O recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica, criada pelo Decreto-Lei nº 1.900, de 21 de dezembro de 1981, a ser feito na forma e no momento previstos no inciso I do art. 6º do Decreto nº 512, de 27 de abril de 1992, deverá ser comprovado no ato da solicitação do registro de que trata o caput deste artigo.
§ 3º
Quando, em caráter excepcional, a importação de um título estiver sendo feita para simples apreciação, não definida ainda a real intenção de comercialização, poderá o contribuinte solicitar o adiamento da comprovação do recolhimento da contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica, hipótese na qual a emissão do certificado de registro, referente àquele título, será igualmente adiada.
§ 4º
No caso de importação de obras audiovisuais, o registro de contrato precederá a aprovação das guias de importação a elas referentes.
§ 5º
Nos casos de controvérsia manifesta sobre o efetivo direito de distribuição contratado, ainda que devidamente registrado o documento na forma deste artigo, poderá o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento condicionar a aprovação de guias de importação à apresentação, junto à SEC/PR, pelas contratantes, de documentos adicionais que superem e dirimam as dúvidas surgidas.