Artigo 16, Parágrafo 2 do Decreto nº 567 de 11 de Junho de 1992
Regulamenta a Lei nº 8.401, de 8 de janeiro de 1992, que dispõe sobre controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio.
Acessar conteúdo completoArt. 16
As empresas de distribuição de vídeo doméstico ficam, na forma do art. 30 da Lei nº 8.401, de 1992, obrigadas pelo prazo de dez anos, contado da publicação deste decreto, a ter entre seus títulos disponíveis um percentual de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras.
§ 1º
O Poder Executivo fixará, até 30 de novembro de cada ano, o percentual de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras que as empresas de vídeo doméstico deverão ter entre seus títulos disponíveis no ano seguinte, após audiência das entidades de caráter nacional representativas das atividades de distribuição, produção e comercialização de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas que deverão manifestar unanimemente sua concordância com o percentual fixado.
§ 2º
No prazo de sessenta dias, contado da publicação deste decreto, o Poder Executivo, observado o disposto no parágrafo anterior, fixará o percentual para o ano de 1992.