Artigo 1º do Decreto nº 5.660 de 3 de Janeiro de 2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 26 de agosto de 2005.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica promulgado, para todos os efeitos legais, o Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, apenso por cópia ao presente Decreto.