Artigo 1º do Decreto nº 56.570 de 9 de Julho de 1965
Revoga o Decreto nº 53.701, de 13 de março de 1964, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto nº 53.701, de 13 de março de 1964 , que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, as ações de propriedades de todos e quaisquer acionistas das companhias permissionárias do refino do petróleo.