Decreto de 20 de Agosto de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído pelas propriedades "Fazendas Reunidas Nossa Senhora de Fátima, Santa Helena e lpueirinha", com área de 502,6800 ha (quinhentos e dois hectares e sessenta e oito ares), situado no Município de Areia, objeto das Matrículas nºs 642 e 499, Livro 2 - Fichas e Registro nº R-4-1942, Livro 2 - Fichas, do Cartório do Registro Imobiliário do 1º Ofício da Comarca de Areia, Estado da Paraíba.

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.