Art. 1º A Fundação Nacional do Índio (Funaí), fundação pública, instituída em conformidade com a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, jurisdição em todo o território nacional e prazo de duração indeterminado.

~~Art. 2º A Funai tem por finalidade:~~

~~I - exercer, em nome da União, a tutela dos índios e das comunidades indígenas não integradas à comunhão nacional;~~

~~II - estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento da política indigenista, baseada nos princípios a seguir enumerados:~~

~~a) respeito à pessoa do índio e às instituições e comunidades tribais;~~

~~b) garantia à inalienabilidade e à posse das terras que ocupam e ao usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes;~~

~~c) preservação do equilíbrio biológico e cultural do índio, no seu contato com a sociedade nacional;~~

~~d) preservação da aculturação espontânea do índio, de forma a processar-se sua evolução socioeconômica, a salvo de mudanças bruscas.~~

~~III - gerir o patrimônio indígena, visando a sua conservação, ampliação e valorização;~~

~~IV - promover levantamentos, análises, estudos e pesquisas científicas sobre o índio, visando à preservação das culturas e à adequação dos programas assistências;~~

~~V - promover a prestação de assistência médico-sanitária aos índios;~~

~~VI - promover a educação de base apropriada ao índio, visando a sua progressiva integração na sociedade nacional;~~

~~VII - promover o desenvolvimento comunitário;~~

~~VIII - despertar, através dos instrumentos de divulgação, o interesse coletivo para a causa indigenista;~~

~~IX - exercitar o poder de polícia nas áreas indígenas e nas matérias atinentes à proteção do índio;~~

~~X - cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto do Índio.~~

Art. 3º Compete à fundação exercer os poderes de representação ou assistência jurídica inerente ao regime tutelar do índio, na forma estabelecida na legislação civil comum ou em leis especiais.

~~Art. 4º A fundação, na forma da legislação vigente, promoverá a demarcação e registro de propriedade das terras ocupadas pelos silvícolas.~~

Parágrafo único. As atividades de medição e demarcação poderão ser realizadas por entidades públicas ou privadas, mediante convênios ou contratos, firmados na forma da legislação pertinente, desde que o órgão tutelar não tenha condições de realizá-las diretamente.

~~CAPÍTULO IIDa Organização AdministrativaSeção IDa Estrutura Básica~~

~~Art. 5º A Fundação Nacional do Índio (Funai) tem a seguinte estrutura básica:~~

~~I - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Indigenista;~~

~~b) Conselho Fiscal;~~

~~II - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Coordenações Gerais;~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Geral;~~

~~b) Auditoria;~~

~~c) Diretoria de Administração;~~

~~IV - órgãos específicos:~~

~~a) Diretoria de Assistência;~~

~~b) Diretoria de Assuntos Fundiários;~~

~~V - órgãos regionais: Administrações Executivas Regionais;~~

~~VI - órgão descentralizado: Museu do Índio.~~

~~Seção IIDa Nomeação dos Dirigentes~~

~~Art. 6º O Presidente da fundação e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Justiça.~~

Art. 7º Os chefes de Departamentos, os Coordenadores-Gerais, o Procurador-Geral, o Auditor-Chefe, o Chefe do Gabinete e do Museu do Índio serão nomeados pelo Ministro de Estado da Justiça, por indicação do Presidente da fundação.

~~Parágrafo único. Os demais titulares de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas da Funai serão nomeados pelo Presidente da fundação.~~

~~CAPÍTULO IIIDa Composição e Funcionamento dos Órgãos Colegiados~~

Art. 8º O Conselho Indigenista será constituído de sete membros indicados pelo Presidente da fundação e nomeados, com os respectivos suplentes, pelo Ministro de Estado da Justiça, com mandato de dois anos, sendo permitida a recondução, devendo a escolha recair em pessoas de comprovado conhecimento da realidade indígena.

~~§ 1º A Presidência do Conselho Indigenista será exercida pelo Presidente da Fundação, que terá o voto de qualidade.~~

§ 2º O Presidente da fundação poderá convidar representantes de entidades públicas ou privadas de caráter cultural ou científico, para participarem, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Indigenista.

§ 3º O Conselho Indigenista reunir-se-á, ordinariamente, quatro vezes por ano, em datas previamente fixadas, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, ou por solicitação de cinco dos seus membros.

Art. 9º O Conselho Fiscal constituir-se-á de três membros de notório conhecimento contábil, com mandato de dois anos vedada a recondução, sendo dois do Ministério da Justiça, dentre os quais um será seu Presidente, e um do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, indicados pelos respectivos Ministros de Estado e nomeados, juntamente com seus suplentes, pelo Ministro de Estado da Justiça.

~~Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, quatro vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.~~

~~CAPÍTULO IVDas Competências dos Órgãos das Estruturas Básicas~~

Art. 10 Ao Conselho Indigenista compete zelar pelo cumprimento da legislação relativa à proteção e assistência ao índio e às comunidades indígenas, aconselhar o Presidente quanto às atividades científicas e culturais, além de elaborar proposta de seu regimento interno, que será aprovado mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça.

~~Art. 11 Ao Conselho Fiscal compete exercer a fiscalização da administração econômica e financeira da fundação e do patrimônio indígena.~~

Art. 12 Ao Gabinete compete cuidar da representação política e social do Presidente, fornecer apoio técnico e administrativo nos diferentes assuntos encaminhados à Presidência, inclusive, organizar o seu despacho pessoal e executar as atividades de relações públicas e de comunicação social

Art. 13 Às Coordenações Gerais compete coordenar e acompanhar a execução de projetos e fornecer apoio técnico e administrativo ao Presidente da fundação em assuntos de suas respectivas áreas de competência.

Art. 14 À Procuradoria-Geral compete prestar assistência jurídica ao Presidente, promover a defesa dos direitos e interesses das fundação e dos índios, nas esferas administrativa, contenciosa e fundiária, e orientar as unidades descentralizadas no cumprimento das disposições legais, regulamentares, regimentais e no tocante a jurisprudência a eles aplicáveis.

Art. 15 À Auditoria compete promover inspeções e auditagens nos diverso s níveis de atuação da fundação , objetivando o fiel cumprimento da legislação vigente e das normas internas que disciplinam a execução orçamentária, financeira, contábil e o controle patrimonial, bem como promover avaliações dos resultados das aplicações de recursos.

Art. 16 À Diretoria de Administração compete programar, coordenar, controlar, orientar e supervisionar as unidades organizacionais jurisdicionadas quanto a execução das atividades relativas ao Planejamento, Modernização Administrativa e Informática, Execução Orçamentaria e Financeira, Recursos Humanos, Serviços Gerais e de Documentação da Fundação.

Art. 17 À Diretoria de Assistência compete promover e dirigir, a nível nacional, as ações de assistência aos índios nas áreas de proteção aos grupos indígenas isolados, de política de educação, de prevenção e assistência à saúde, de execução das atividades relativas à preservação, conservação e recuperação do meio ambiente das terras indígenas, de gerência econômica do patrimônio indígena e de desenvolvimento de atividades sociais e produtivas.

Art. 18 À Diretoria de Assuntos Fundiários compete planejar, supervisionar, coordenar, controlar e promover as atividades relativas à identificação, delimitação, demarcação e regularização das terras indígenas.

Art. 19 Às Administrações Executivas Regionais compete, em sua respectiva área de atuação, coordenar, controlar, acompanhar e executar as atividades relativas a assistência às comunidades indígenas, a fiscalização fundiária e a administração de pessoal, material, patrimônio, finanças, contabilidade, telecomunicações e serviços gerais, bem como preservar e promover a cultura indígena e o meio ambiente.

Art. 20 Ao Museu do Índio compete resguardar, sob o ponto de vista material e científico, as manifestações culturais representativas da história e tradições das populações étnicas indígenas brasileiras, e divulgar estudos e investigações sobre as sociedades indígenas.

~~CAPÍTULO VDas Atribuições dos DirigentesSeção IDo Presidente~~

~~Art. 21 Ao Presidente da fundação compete:~~

~~I - formular os planos de ação da entidade e estabelecer as diretrizes para o cumprimento da política indigenista;~~

~~II - manter articulação com órgãos e entidades públicas e instituições privadas;~~

~~III - gerir o patrimônio indígena e estabelecer normas sobre sua gestão;~~

~~IV - representar a fundação judicial e extrajudicial, podendo delegar poderes e constituir mandatários;~~

~~V - decidir sobre a aquisição e alienação de bens móveis e imóveis da fundação e do patrimônio indígena, ouvido o Conselho Fiscal;~~

~~VI - assinar convênios, acordos, ajustes e contratos de âmbito nacional;~~

~~VII - baixar instruções sobre o poder de polícia nas terras indígenas, no sentido de resguardar a liberdade, a segurança, a ordem, os costumes e a propriedade dos silvícolas;~~

~~VIII - submeter à aprovação do Ministro de Estado da Justiça a proposta orçamentária da entidade;~~

~~IX - apresentar, trimestralmente, ao Conselho Fiscal os balancetes da fundação e do patrimônio indígena e, anualmente, as respectivas prestações de contas;~~

~~X - ordenar despesas;~~

~~XI - empossar os membros dos Conselhos Indigenista e Fiscal;~~

~~XII - dar posse e exonerar servidores, conforme as leis vigentes;~~

~~XIII - delegar competência;~~

~~XIV - instaurar e concluir sindicâncias e comissões de inquérito na forma da legislação específica;~~

~~XV - supervisionar e coordenar as atividades das unidades organizacionais da fundação, mediante o acompanhamento dos órgãos da estrutura básica.~~

~~Seção IIDos Demais Dirigentes~~

~~Art. 22 Aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades das unidades organizacionais nas suas respectivas áreas de competência.~~

~~CAPÍTULO VIDo Patrimônio e dos Recursos FinanceirosSeção IDos Bens e Renda do Patrimônio Indígena~~

~~Art. 23 Constituem bens do patrimônio indígena:~~

~~I - as terras tradicionalmente ocupadas pelos grupos tribais ou comunidades indígenas;~~

~~II - o usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas por grupos tribais ou comunidades indígenas e nas áreas a eles reservadas;~~

~~III - os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer título.~~

~~Art. 24 A renda indígena é a resultante da aplicação de bens e utilidades integrantes do patrimônio indígena, sob a responsabilidade da fundação.~~

~~1º A renda indígena será preferencialmente reaplicada em atividades rentáveis ou utilizada em programas de assistência ao índio.~~

~~2º Os bens adquiridos pela entidade, à conta da renda do patrimônio indígena, não constituem bens da fundação, e sim deste último.~~

Art. 25 0 arrolamento dos bens do patrimônio indígena será permanentemente atualizado, procedendo-se à fiscalização rigorosa de sua gestão, mediante controle interno e externo, a fim de tornar efetiva a responsabilidade dos seus administradores.

Art. 26 0 patrimônio indígena será administrado pela fundação, observadas as normas e princípios estabelecidos pela Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, tendo em vista os seguintes objetivos:

~~I - emancipação econômica das comunidades indígenas;~~

~~II - acréscimo do patrimônio rentável;~~

~~III - custeio dos serviços de assistência ao índio.~~

~~Art. 27 0 plano de aplicação da renda do patrimônio indígena, distinto do orçamento-programa da fundação, será anual e previamente submetido à aprovação do Ministério da Justiça.~~

~~Art. 28 Responderá a fundação pelos danos causados pelos seus servidores ao patrimônio indígena, cabendo-lhes ação regressiva contra o responsável, nos casos de culpa ou dolo.~~

~~Seção IIDo Patrimônio e Recursos da Fundação~~

~~Art. 29 Constituem patrimônio e recursos da fundação:~~

~~I - o acervo de bens atuais e aqueles que venham a ser adquiridos para uso próprio ou que lhe sejam transferidos com essa finalidade;~~

~~II - as dotações orçamentárias e créditos adicionais;~~

~~III - as subvenções, auxílios e doações de pessoas físicas, jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;~~

~~IV - as rendas e emolumentos provenientes de serviços prestados a terceiros;~~

~~V - o dízimo da renda líquida anual do patrimônio indígena;~~

~~VI - outras rendas.~~

~~Seção IIIDo Regime Financeiro e Fiscalização~~

~~Art. 30 0 exercício financeiro coincidirá com o ano civil.~~

Art. 31 A prestação de contas anual da fundação, distinta da relativa à gestão do patrimônio indígena, acompanhada do relatório das atividades desenvolvidas no período, será submetida, com parecer do Conselho Fiscal, à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Justiça, que a encaminhará ao Tribunal de Contas da União.

~~Art. 32 São distintas a contabilidade da fundação e a do patrimônio indígena.~~

~~CAPÍTULO VIIDas Disposições Gerais e Transitórias~~

Art. 33 A Fundação Nacional do Índio poderá firmar, com entidades públicas ou privadas, convênios, acordos ou contratos para obtenção de cooperação técnica ou financeira, visando a implementação das atividades de assistência às comunidades indígenas.

~~Art. 34 Extinta a fundação, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.~~

~~Art. 35 0 detalhamento da estrutura básica e as normas gerais de funcionamento da fundação serão definidas em regimento interno aprovado mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça.~~

~~Obs.: os anexos de que tratam deste Decreto estão públicado no D.O.U de 9.6.1992~~