Artigo 26 do Decreto nº 5.622 de 19 de dezembro de 2005
Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 26
As instituições credenciadas para oferta de cursos e programas a distância poderão estabelecer vínculos para fazê-lo em bases territoriais múltiplas, mediante a formação de consórcios, parcerias, celebração de convênios, acordos, contratos ou outros instrumentos similares, desde que observadas as seguintes condições:
I
comprovação, por meio de ato do Ministério da Educação, após avaliação de comissão de especialistas, de que as instituições vinculadas podem realizar as atividades específicas que lhes forem atribuídas no projeto de educação a distância;
II
comprovação de que o trabalho em parceria está devidamente previsto e explicitado no:
a
plano de desenvolvimento institucional;
b
plano de desenvolvimento escolar; ou
c
projeto pedagógico, quando for o caso, das instituições parceiras;
III
celebração do respectivo termo de compromisso, acordo ou convênio; e
IV
indicação das responsabilidades pela oferta dos cursos ou programas a distância, no que diz respeito a:
a
implantação de pólos de educação a distância, quando for o caso;
b
seleção e capacitação dos professores e tutores;
c
matrícula, formação, acompanhamento e avaliação dos estudantes;
d
emissão e registro dos correspondentes diplomas ou certificados.