ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO INDEVIDO E AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República Cooperativista da Guiana,

(doravante denominados "Partes Contratantes"),

Conscientes de que o cultivo, a produção, a extração, a fabricação, a transformação e o comércio ilegais de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, bem como a organização, a facilitação e o financiamento de atividades ilícitas relacionadas com estas substâncias e suas matérias-primas, tendem a solapar suas economias e põem em perigo a saúde pública da população, em detrimento do seu desenvolvimento sócio-econômico e atentam, em alguns casos, contra a segurança e a defesa dos Estados;

Observando os compromissos que contraíram como Partes da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 21 de fevereiro de 1971;

Convencidos da necessidade de adotarem medidas complementares para combater todos os tipos delitivos e atividades relacionadas com o uso indevido e com o tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas;

Considerando a conveniência de estabelecer uma fiscalização rigorosa da produção, da distribuição e da comercialização de matérias-primas, entre as quais se incluem os precursores e os produtos químicos essenciais, utilizados no processamento ilícitos de entorpecentes e de susbtâncias psicotrópicas,

Interessados em estabelecer meios que permitem a comunicação direta entre os organismos competentes de ambos os Estados Contratantes e a troca de informações permanentes, rápidas e seguras sobre o tráfico e atividades correlatas; e

Levando em consideração os dispositivos constitucionais e administrativos e o respeito aos direitos inerentes à soberania nacional de seus respectivos Estados;

Acordam o seguinte:

ARTIGO I

As Partes Contratantes empreenderão esforços conjuntos, a harmonizar políticas e a realizar programas específicos para o controle, a fiscalização e a repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas e das matérias-primas utilizadas em processamento, a fim de contribuir para a erradicação de sua produção ilícita. Os esforços conjuntos estender-se-ão igualmente ao campo da prevenção ao uso indevido, ao tratamento e á recuperação de farmacodependentes.

ARTIGO II

As Partes Contratantes adotarão medidas administrativas para controlar a difusão, a publicação, a propaganda e a distribuição de materiais que contenham estímulos ou mensagens subliminares, auditivas, impressas ou audiovisuais que possam promover o uso indevido e o tráfico de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas.

ARTIGO III

As Partes Contratantes intensificarão e coordenarão os esforços dos organismos nacionais competentes para a prevenção do uso indevido, a repressão do tráfico, o tratamento e recuperação de farmacodependentes e a fiscalização dos entorpecentes e das substâncias psicotrópicas, bem como reforçarão tais organismos com recursos humanos, técnicos e financeiros, necessários à execução do presente Acordo.

ARTIGO IV

As Partes Contratantes adotarão medidas administrativas contra a facilitação, a organização e o financiamento de atividades relacionadas com o tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas. Exercerão, ademais, uma fiscalização rigorosa e um controle estrito sobre a produção, a importação, a exportação, a posse, a distribuição e a venda de matérias-primas, inclusive dos precursores e dos produtos químicos essenciais utilizados na fabricação e no processamento dessas substâncias, levando em consideração as quantidades necessárias para satisfazer o consumo interno para fins médicos, científicos, industriais e comerciais.

ARTIGO V

As Partes Contratantes estabelecerão modalidades de comunicação direta sobre a detecção de navios, de aeronaves ou de outros meios de transporte suspeitos de estarem transportando ilicitamente entorpecentes e substâncias psicotrópicas ou suas matérias-primas, inclusive os precursores e os produtos químicos essenciais utilizados na fabricação e transformação dessas substâncias. Em conseqüência, as autoridades competentes das Partes Contratantes adotarão as medidas que considerem necessárias, de acordo com suas legislações internas.

ARTIGO VI

As Partes Contratantes apreenderão e confiscarão, de acordo com suas legislações respectivas, os veículos de transporte aéreo, terrestre ou marítimo empregados no tráfico, na distribuição, no armazenamento ou no transporte de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, inclusive dos precursores e dos produtos químicos essenciais utilizados na fabricação e transformação dessas substãncias.

Em conseqüência, as autoridades competentes das Partes Contratantes adotarão as medidas que considerem necessárias, de acordo com suas legislações internas.

ARTIGO VI

ARTIGO VII

As Partes Contratantes adotarão as medidas administrativas necessárias e prestarão assistência mútua para:

a) realizar pesquisas e investigações para prevenir e controlar a aquisição, a posse e a transferência dos bens gerados no tráfico ilícito dos entorpecentes e das substâncias psicotrópicas e de suas matérias-primas, inclusive dos precursores e dos produtos químicos essenciais utilizados na fabricação e transformação dessas substâncias; e

b) identificar e apreender os referidos bens de acordo com a legislação interna de cada Parte Contratante.

ARTIGO VIII

As Partes Contratantes proporcionarão aos organismos encarregados de reprimir o tráfico ilícito, especialmente aos localizados em zonas fronteiriças e nas alfândegas aéreas e marítimas, treinamento especial, permanente e atualizado sobre investigação, pesquisa e apreensão de entorpecentes e de substãncias psicotrópicas e de suas matérias-primas, inclusive dos precursores e dos produtos químicos essenciais.

ARTIGO IX

As Partes Contratantes trocarão informações entre si, rápidas e seguras, sobre:

a) a situação e tendências internas do uso indevido e do tráfico de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas;

b) as normas internas que regulam a organização dos serviços de prevenção, tratamento e recuperação de farmacodependentes;

c) os dados relativos à identificação dos traficantes individuais ou associados e aos métodos de ação por eles utilizados;

d) a concessão de autorização para a importação e exportação de matérias-primas, inclusive dos precursores e dos produtos químicos essenciais utilizados na elaboração e na transformação de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas; o volume dessas operações; as fontes de suprimento interno e externo; as tendências e projeções do uso lícito de tais produtos de forma a facilitar a identificação de eventuais encomendas para fins lícitos;

e) a fiscalização e vigilância da distribuição e do receituário médico de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas; e

f) as descobertas científicas no campo da farmacodependência.

ARTIGO X

Com vistas à consecução dos objetivos contidos no presente Acordo, as Partes Contratantes, através de representantes dos dois Governos, reunirse-ão, pelo menos uma vez por ano, para:

a) examinar quaisquer questões relativas á execução do presente Acordo; e

b) apresentar a seus respectivos Governos as recomendações consideradas pertinentes para a melhor execução do presente Acordo.

ARTIGO XI

As Partes Contratantes adotarão as medidas que forem necessárias à rápida tramitação, entre as respectivas autoridades judiciárias, de cartas rogatórias relacionadas com os processos que possam decorrer da execução do presente Acordo, sem com isso afetar o direito das Partes Contratantes de exigirem que os documentos legais lhes sejam enviados pela via diplomática.

Para fins do presente Acordo, entende-se por entorpecentes e substâncias psicotrópicas quaisquer substâncias que, ao serem administradas ao organismos humano, alteram o estado de ânimo, a percepção ou o comportamento, provocando modificações fisiológicas ou psíquicas.

ARTIGO XIII

Cada Parte Contratante notificará à outra do cumprimento das respectivas formalidades exigidas por sua lei nacional para a vigência do presente Acordo, o qual entrará em vigor na data do recebimento da segunda dessas notificações.

ARTIGO XIV

O presente Acordo terá uma vigência de dois anos, e será prorrogável automaticamente por iguais períodos. Antes do término de qualquer desses períodos, qualquer uma das Partes Contratantes poderá comunicar, por via diplomática, o término do presente Acordo, o qual se tornará efetivo noventa dias após o recebimento da respectiva notificação pela outra Parte Contratante.

ARTIGO XV

O presente Acordo somente poderá ser emendado por mútuo consentimento entre as Partes Contratantes. As emendas entrarão em vigor na forma indicada pelo parágrafo 1 do Artigo XIII.

Feito em Georgetown, aos 16 dias do mês de setembro de 1988, em exemplares originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Roberto de Abreu Sodré

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA: Rashleigh Esmond Jackson

Art. 2º