Artigo 5º, Parágrafo 3 do Decreto nº 5.597 de 28 de Novembro de 2005

Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.

Art. 5º

As instalações de transmissão para uso exclusivo de um consumidor ou de um agente poderão ser acessadas por outro agente ou consumidor interessado que atenda às condições legais e à regulação expedida pela ANEEL.

§ 1º

A regulação do acesso de que trata o caput deverá dispor sobre:

I

as condições gerais de acesso, de acordo com estudos técnicos aprovados pelo ONS;

II

o ressarcimento a quem promoveu, às suas custas, a construção da obra de uso exclusivo;

III

a incorporação à rede básica da rede de transmissão de uso comum; e

IV

a remuneração do agente de transmissão que incorporar a rede de transmissão de uso comum.

§ 2º

No acesso de que trata este artigo, o acessante interessado deverá atender às mesmas exigências técnicas e legais previstas para o acesso de consumidor ou agente ao sistema de transmissão.

§ 3º

A parte de uso comum das instalações de transmissão acessada, na tensão de 230 kV ou superior, será doada à concessionária de transmissão que celebrou o contrato de conexão com o consumidor ou agente e será incorporada à rede básica.