Artigo 27 do Decreto nº 55.955 de de 20 de Abril de 1965
Dispõe sôbre a venda dos imóveis mencionados nos §§ 3º e 4º do artigo 65, da Lei 4.380, de 21 de agôsto de 1964; regulamenta a venda e a administração dos imóveis em Brasília; define o Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 43.285, de 25-2-1958, como órgão federal de desenvolvimento regional integrando-o no sistema financeiro da habitação e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 27
Para cumprimento do disposto no artigo 60 e seus itens, da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, as entidades mencionadas neste Decreto, após apreciação de seus órgãos superiores, submeterão à aprovação do Banco Nacional de Habilitação o padrão de escrituras comuns a todos os mutuários.