Artigo 13 do Decreto nº 55.955 de de 20 de Abril de 1965

Dispõe sôbre a venda dos imóveis mencionados nos §§ 3º e 4º do artigo 65, da Lei 4.380, de 21 de agôsto de 1964; regulamenta a venda e a administração dos imóveis em Brasília; define o Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 43.285, de 25-2-1958, como órgão federal de desenvolvimento regional integrando-o no sistema financeiro da habitação e dá outras providências.

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Art. 13

Ao valor da prestação mensal, serão acrescidas as importâncias relativas:

a

Aos prêmios de seguro;

b

à taxa de administração do contrato, no valor de 2% (dois por cento) sôbre as quotas de amortização e juros; e,

c

aos encargos de impostos, taxas de serviços públicos, de condomínio e demais, previstos em Lei, que incidam ou venham a incidir sôbre o imóvel.