Artigo 39, Parágrafo 1, Inciso I do Decreto nº 55.891 de 31 de Março de 1965

Regulamenta o

Art. 39

A declaração de áreas prioritárias, feita por decreto do Executivo, na forma do parágrafo 2º do artigo 43 do Estatuto da Terra , obedecerá à seleção das áreas em que se incluam regiões críticas do zoneamento, caracterizadas pelos índices considerados como definidores de ocorrência de tensões nas estruturas demográficas e agrárias, geradores das condições determinantes da necessidade de reforma agrária, nos têrmos daquele Estatuto.

§ 1º

A seleção referida neste artigo far-se-á tendo em conta os fatôres descritos nos incisos seguintes:

I

os índices mais elevados que caracterizem as regiões críticas;

II

a ocorrência de fatores de ordem sócio-política que tendam a agravar a situação crítica evidênciada no zoneamento;

III

as possibilidades de caráter técnico, financeiro e administrativo ocorrentes nas áreas, que permitam uma ação conjugada dos respectivos órgãos regionais do IBRA e dos órgãos federais e estaduais da administração centralizada ou decentralizada atuantes nas respectivas áreas;

IV

a existência de acôrdos internacionais já firmados ou em andamento, para financiamento ou prestação de assistência técnica visando à solução de problemas direta ou indiretamente ligados à reformulação agrária nas respectivas áreas;

V

a proximidade dos grandes centros de concentração demográfica e dos principais centros consumidores do país, que determinem a exigência de mais intensiva exploração dos recursos da terra.

§ 2º

A delimitação das áreas prioritárias far-se-á levando em conta a área necessária para localizar os minifundiárioa, arrendatários, parceiros e trabalhadores rurais que se achem localizados nas áreas criticas e sejam candidatos a unidade a serem criadas.